TJGO 08/06/2017 - Pág. 919 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
STAO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, DEFIRO AOS SEN
TENCIADOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR NAO HAVER QUALQU
ER MOTIVO QUE SUSTENTE A RESTRICAO DE SUA LIBERDADE E TAMBEM PELA
DESPROPORCIONALIDADE DE QUALQUER MEDIDA DE PRISAO CAUTELAR. COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 243, PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUICAO DA REPU
BLICA E ARTIGO 63 DA LEI 11.343/06 DECLARA-SE A PERDA DOS 02 CELU
LARES E DO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), EM RELACAO AO DI
NHEIRO APREENDIDO DETERMINO O SEU PERDIMENTO EM FAVOR DO GRUPO ES
PIRITA FRANCISCO DE ASSIS. NAO HA QUE SE FALAR EM DETRACAO PENAL
NESTE FASE PORQUE NAO HA MODIFICACAO DE REGIME PRISIONAL. INTIMEM
-SE OS SENTENCIADOS PESSOALMENTE PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS: AP
OS O TRANSITO EM JULGADO CONDENATORIO, SEJAM CUMPRIDAS AS SEGUINT
ES DILIGENCIAS ABAIXO: 1. EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DA PENA; 2
. OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA;
3. OFICIE-SE PARA A AUTORIDADE POLICIAL DESTRUICAO DA DROGA RESI
DUAL; 4. OFICIE-SE AO INI- INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO; 5
. OFICIE-SE A SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS DA POLICIA FEDER
AL PARA O REGISTRO NO SINIC. 6. SEJAM OS AUTOS REMETIDOS PARA O C
ONTADOR A FIM DE APURACAO DO VALOR DA PENA DE MULTA. APOS, DE MOD
O IMEDIATO, EXPECA-SE GUIA PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA/D
IVISAO DA DIVIDA ATIVA PARA OS DEVIDOS FINS. SOMENTE DEVERA SER E
XPEDIDA A GUIA CASO OS VALORES ENCONTRADOS ULTRAPASSEM O VALOR MI
NIMO PARA INSCRICAO EM DIVIDA ATIVA. 7. SEJAM PROVIDENCIADOS A BA
IXA DOS BENS APREENDIDOS NO SISTEMA NACIONAL DOS BENS APREENDIDOS
DO CNJ. 8. PROVIDENCIE-SE A DESTRUICAO DA ARMA E DA MUNICAO APRE
ENDIDA NOS AUTOS. P.R.I. GOIANIA-GO, 25 DE ABRIL DE 2017. ALEXAND
RE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 6 de junho de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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