TJGO 08/06/2017 - Pág. 918 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
339739/2017
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR - SL 107 / 112
EMITENTE: 5822741
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L095
PROTOCOLO NUMR: 145013-08.2016.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
509
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
00000000000000
ACUSADO
: PEDRO HENRIQUE SILVA
DATA NASCIM. : 06/10/1995
IDENTIDADE
: 5892306 - SSP GO
CPF/CGC
: 700437591-90
NOME DA MÃE
: IVONETE ADELINA DA SILVA
INFRAÇÕES
: LEI 11343/06 ART 33 PAR INC
ADV (REQDO)
: (37430 GO) LUZIANO PEREIRA DA SILVA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALEXANDRE BIZZOTTO ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALEXANDRE BIZZOTTO (
JUIZ 1 ) do(a) 3A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO
DE
GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
PARTE DISPOSITIVA: AO TEOR DO EXPOSTO: CONDENO PEDRO HENRIQUE SIL
VA NA ACUSACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.
343/2006 A UMA PENA CONCRETA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSAO EM
REGIME ABERTO. FIXO A PENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 166 DIASMULTA, TENDO O VALOR DE CADA DIA MULTA FIXADO EM 3% DO SALARIO MI
NIMO QUE E O MINIMO PERMITIDO . - ABSOLVO PEDRO HENRIQUE SILVA NO
CRIME DO ARTIGO 34 DA LEI 11.343/06 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386
, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL POR SER SUFICIENTE E ADE
QUADA, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA APLICACAO
DE 02 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONDIZENTE: NA PRESTACAO PECUN
IARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) DO
ADOS PARA PARA O GRUPOS ESPIRITA FRANCISCO DE ASSIS E NA PRESTACA
O DE SERVICO A COMUNIDADE CORRESPONDENTE A UMA HORA DE SERVICO PA
RA CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA. - ABSOLVO AU
GUSTO AGUIAR DA SILVA NO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343
/06 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL - ABSOLVO AUGUSTO AGUIAR DA SILVA NO CRIME DO ARTIGO 34 D
A LEI 11.343/06 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL TENDO EM VISTA A PENA APLICADA AO SENTENCIADO
PEDRO HENRIQUE, ABSOLVICAO DE AUGUSTO E QUE, NESTES AUTOS, NAO E
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