TJGO 30/06/2017 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
-SE A REMESSA DO INQUERITO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRATANDOSE DE REU PRESO. APOS, CUMPRIDA OU NAO A DILIGENCIA, ABRA-SE VIST
A DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA REQUERER O QUE LHE APROUVE
R. GOIANIA, 26 DE JUNHO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A V
IDA E TRIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
: 404210-88.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1378
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCELA CRISTINA DA SILVA FERREIRA
VITIMA
: JOSE DA PENHA PEREIRA DE FREITAS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS DE PROTOCOLO N:
201604042103 ACUSADA: MARCELA CRISTINA DA S
ILVA FERREIRA VITIMA: JOSE DA PENHA PEREIRA DE FREITAS DECISAO TR
ATAM OS PRESENTES AUTOS DE ACAO PENAL QUE O MINISTERIO PUBLICO PR
OMOVE EM FACE DE MARCELA CRISTINA DA SILVA FERREIRA, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, NATURAL DE GOIANIA/GO, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTID
ADE N 5031779 SSP/GO, INCRITA NO CPF SOB O N 018.281.701-60, NASC
IDA EM 20/05/1989, FILHA DE GIZELIA DA SILVA FERREIRA, TENDO-A IN
CURSA NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E IV DO CODIGO PEN
AL. NARRA A DENUNCIA QUE: () CONSTA DOS INCLUSOS AUTOS DE INQUERI
TO POLICIAL QUE, NO DIA 13 DE JULHO DE 2016, POR VOLTA DAS 21H53M
IN, NAS MARGENS DA RODOVIA BR-153, VILA BANDEIRANTES, NESTA CAPIT
AL, MARCELA CRISTINA DA SILVA FERREIRA, MEDIANTE GOLPE DE ARMA BR
ANCA, MATOU JOSE DA PENHA PEREIRA DE FREITAS, CONFORME CONSTA DO
LAUDO DE EXAME CADAVERICO ACOSTADO AS FOLHAS 06/11. INFERE-SE DOS
AUTOS QUE A VITIMA TRANSITAVA PELO LOCAL EM DIRECAO A SUA CASA,
OPORTUNIDADE EM QUE ENCONTROU COM A DENUNCIADA, E ESSA LHE PEDIU
A LATA DE CERVEJA QUE A VITIMA ESTAVA INGERINDO. TODAVIA, A VITIM
A SE NEGOU A LHE DAR A BEBIDA, E A DENUNCIADA, IRRITADA COM A NEG
ATIVA, ATACOU A VITIMA. ATO CONTINUO, A DENUNCIADA DESFERIU VARIO
S GOLPES DE ARMA BRANCA NA VITIMA E EVADIU-SE DO LOCAL. A VITIMA
FOI SOCORRIDA, POREM NAO RESISTIU AOS FERIMENTOS E VEIO A OBITO N
O HOSPITAL DE URGENCIAS DE GOIANIA HUGO.(GRIFOS NO ORIGINAL) A EX
ORDIAL ACUSATORIA, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 02/56, FOI
RECEBIDA EM 10 DE JANEIRO DE 2017. NA OCASIAO, DECRETOU-SE A PRIS
AO PREVENTIVA DA ACUSADA, PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA E PARA AP
LICACAO DA LEI PENAL (FLS. 59/63). A IMPUTADA FOI PESSOALMENTE CI
TADA (FL. 74) E, POR INTERMEDIO DA DEFENSORIA PUBLICA, APRESENTOU
RESPOSTA A ACUSACAO AS FLS. 85/91. NA OPORTUNIDADE, DEIXOU PARA
OFERTAR A TESE DE DEFESA APOS O ENCERRAMENTO DA INSTRUCAO PROCESS
UAL. REQUEREU A ABSOLVICAO DE PRONTO E A REVOGACAO DA PRISAO PREV
ENTIVA DA RE. AO FIM, ARROLOU TESTEMUNHAS. REALIZOU-SE AUDIENCIA
DE INSTRUCAO EM 24 DE ABRIL DE 2017, QUANDO FOI INQUIRIDA UMA TES
TEMUNHA (CD-ROM DE FLS. 114). EM 06 DE JUNHO DE 2017, HOUVE A CON
TINUACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO, COM A OITIVA DE UM INFORMANTE
, UMA TESTEMUNHA E O INTERROGATORIO DA ACUSADA (CD-ROM DE FLS. 17
9). O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU ALEGACOES FINAIS EM FORMA DE
MEMORIAIS, PUGNANDO PELA PRONUNCIA DA RE, NOS TERMOS DA PECA VEST
IBULAR (FLS. 181/184). A DEFENSORIA PUBLICA, EM SUAS DERRADEIRAS
ALEGACOES, REQUEREU A ABSOLVICAO SUMARIA DA RE. SUBSIDIARIAMENTE,
BATEU PELA IMPRONUNCIA. CASO NAO FOSSE ESSE O ENTENDIMENTO, PUGN
OU PELO DECOTE DAS QUALIFICADORAS. AO FIM, PLEITEOU A REVOGACAO D
A PRISAO PREVENTIVA DA ACUSADA (FLS. 196/207). E O RELATORIO. DEC
IDO. O ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE O MAGIST
RADO, FUNDAMENTADAMENTE, DEVE PRONUNCIAR O ACUSADO, SE CONVENCIDO
DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA. TRATA-SE DE DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA NAO TERMINA
TIVA PROFERIDA PELO JUIZ SINGULAR AO TERMINO DA PRIMEIRA FASE DO
RITO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JURI. E DECISAO INTERLOCUTORIA MIS
TA, UMA VEZ QUE POE FIM A UMA FASE PROCESSUAL, MAS NAO AO PROCESS
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