TJGO 03/07/2017 - Pág. 2010 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
E GUIA DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE FEITO, COM AS
BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
ITUMBIARA, 26 DE JUNHO DE 2017 ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
438782-30.2014.8.09.0087
1235
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
MABIA GONCALVES MEDEIROS
RANIERY FALBER DE ARAUJO
ADV ACUS
: 22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO
31146 GO - ORLANDO TERRA DE OLIVEIRA NETO
36743 GO - FABIO GONCALVES JUNIOR
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZID
A NA DENUNCIA PARA O FIM DE: DESCLASSIFICAR A IMPUTACAO DIRIGIDA
(ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06) AOS ACUSADOS MABIA GONCALVES MEDEIRO
S E RANIERY FALBER DE ARAUJO, QUALIFICADOS NOS AUTOS, PARA O DELI
TO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 E, DESDE JA, DECLARAR E
XTINTA A PUNIBILIDADE EM RELACAO AO DELITO DE USO DE ENTORPECENTE
S PELAS RAZOES ACIMA EXPOSTAS E; CONDENA-LOS NAS SANCOES DO ARTIG
O 12 DA LEI 10.826/03, PASSANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 D
O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A DOSIMETRIA DA RESPECTIVA PENA. 1) MAB
IA GONCALVES MEDEIROS: A CULPABILIDADE, AQUI ENTENDIDA COMO JUIZO
ACERCA DO GRAU DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, E
NORMAL DO TIPO PENAL. A RE NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS(FLS.
251/252) NO QUE PERTINE A CONDUTA SOCIAL E A SUA PERSONALIDADE D
EIXO DE VALORA-LAS, POIS NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS PARA A DEVIDA
AFERICAO, RAZAO PELA QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS NAO INFLUENCIARAO
NA DOSAGEM DA REPRIMENDA. OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS DO DELI
TO SAO INERENTES AO TIPO PENAL INFRINGIDO. AS CONSEQUENCIAS DO CR
IME SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA TENDO A VALORAR. POR FIM, NAO HA
QUE SE COGITAR EM COMPORTAMENTO DE VITIMA. FIXO, ASSIM, A PENA BA
SE NO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO. PRESENT
E A ATENUANTE DE CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D DO CODIGO
PENAL), TODAVIA, DEIXO DE CONSIDERA-LA, PORQUANTO A PENA BASE FOR
A FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ), MANTENDO-SE A REPRI
MENDA EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO. FIXO O REGIME INICIAL ABERTO PAR
A CUMPRIMENTO DA PENA (ARTIGO 33, 2, C, DO CP). CONSIDERANDO AS C
IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS E A INEXISTENCIA DE INFORMA
COES SOBRE A CONDICAO FINANCEIRA DO ACUSADO, CONDENO-O AO PAGAMEN
TO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SAL
ARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUAN
DO DA EXECUCAO. PELO QUE DISPOE O ART. 44, 2, DO ESTATUTO REPRESS
IVO, SUBSTITUO A PENA CORPOREA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CON
SISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS PELO TEMPO CORRESPONDENTE AO DA
PENA APLICADA, EM INSTITUICAO A SER FIXADA PELO JUIZO DA EXECUCA
O. 2) RANIERY FALBER DE ARAUJO: A CULPABILIDADE, AQUI ENTENDIDA C
OMO JUIZO ACERCA DO GRAU DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CO
NDUTA, E NORMAL DO TIPO PENAL. O REU NAO POSSUI ANTECEDENTES CRIM
INAIS(FLS. 245/250) NO QUE PERTINE A CONDUTA SOCIAL E A SUA PERSO
NALIDADE DEIXO DE VALORA-LAS, POIS NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS PAR
A A DEVIDA AFERICAO, RAZAO PELA QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS NAO INF
LUENCIARAO NA DOSAGEM DA REPRIMENDA. OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCI
AS DO DELITO SAO INERENTES AO TIPO PENAL INFRINGIDO. AS CONSEQUEN
CIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA TENDO A VALORAR. POR FI
M, NAO HA QUE SE COGITAR EM COMPORTAMENTO DE VITIMA. FIXO, ASSIM,
A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 1 (UM) ANO DE DETENCA
O. PRESENTE A ATENUANTE DE CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, III, D
DO CODIGO PENAL), TODAVIA, DEIXO DE CONSIDERA-LA, PORQUANTO A PEN
A BASE FORA FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ), MANTENDOSE A REPRIMENDA EM 1 (UM) ANO DE DETENCAO. FIXO O REGIME INICIAL
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