TJGO 03/07/2017 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
O SURGIR O PRIMEIRO DEFEITO NO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO ELETRON
ICA, PARA MANUTENCAO. OOBRIGACAO DE RESSARCIR O EQUIPAMENTO DE MO
NITORACAO SE DANIFICA-LO OU EXTRAVIA-LO APOS A COLOCACAO, NO VALO
R DE R$ 480,00 (QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), QUE DEVERA SER REC
OLHIDO NA CONTA DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES. PADERIR A
O PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DE
STE PREDIO, LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA
INICIAL, FICANDO A DISPOSICAO PELO TEMPO QUE FOR NECESSARIO PARA
CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO EM VIRTUDE DE SEU ENVOLVIMENTO COM AS
DROGAS. A DURACAO DA MONITORACAO ELETRONICA E ATE A PROLACAO DA
SENTENCA, OU NO MAXIMO POR UM PERIODO DE 4 (QUATRO) MESES, CONTAD
OS DA INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO, DEVENDO SER FEITA
NOVA AVALIACAO SOBRE A NECESSIDADE DE CONTINUACAO DA MEDIDA AO F
INAL DESSE PRAZO. O BENEFICIARIO DEVERA SER CONDUZIDO A CENTRAL D
E ALTERNATIVAS A PRISAO LOCALIZADA NESTE FORUM, PARA COLOCACAO DA
TORNOZELEIRA ELETRONICA E CADASTRAMENTO E POSTERIORMENTE APRESEN
TAR-SE NA UNIDADE DA CAP (ORGAO RESPONSAVEL EM FISCALIZAR O CUMPR
IMENTO DAS CAUTELARES E ACOMPANHAR AS ATIVIDADES DOS INDICIADOS)
SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, NESTA, FONE 3201-7191,
PROXIMO DO HOSPITAL SAO FRANCISCO E ATRAS DO EMPORIO CASARAO, AM
BOS LOCALIZADOS NA AVENIDA L, SETOR AEROPORTO. VENCIDO O PRAZO DA
MONITORACAO, FICA DETERMINADO A RETIRADA DO EQUIPAMENTO DE MONIT
ORACAO, CASO NAO HAJA DECISAO JUDICIAL PRORROGANDO O PRAZO. ESTE
TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA
DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE A
POS O CADASTRAMENTO NA CAP E A INSTALACAO DO EQUIPAMENTO DE MONIT
ORACAO. RECEBE A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, SENDO QUE UMA DEVE
RA SER ENTREGUE NA CAP COM O INDICIADO. INFORMAR A CONCESSAO DE L
IBERDADE PROVISORIA MEDIANTE MONITORACAO DO INDICIADO WALDEIS PIN
HEIRO DA SILVA JUNIOR AO JUIZ-1 DA 9 E AO JUIZ-2 DA 11 VARAS CRIM
INAIS DA COMARCA DE GOIANIA-GO. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DE
LEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A
RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JU
STICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TR
IBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTO
U O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINT
E TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS N
ELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMAR
CA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUT
OS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PE
NAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA
, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ C
OMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE
GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI S
UBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (
............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. L
IONARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ SUBSTITUTO MINISTERIO PUBLICO: INDI
CIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 171005-34.2017.8.09.0175
: 2816
: FLAGRANTE
: PAULO LUCAS ARAUJO POMPEO
MARIA ELISA PIRES DE SOUSA ALVES
MARCO AURELIO AUGUSTO PIRES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
CLOVIS PAULINO DE MORAIS
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONVERTO AS PRISOES EM F
LAGRANTE DE MARIA ELISA PIRES DE SOUSA ALVES, MARCO AURELIO AUGUS
TO PIRES E PAULO LUCAS ARAUJO POMPEO, ACIMA QUALIFICADOS, EM PRIS
OES PREVENTIVAS, DEVENDO SER RECOLHIDOS NO ESTABELECIMENTO PRISIO
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