TJGO 04/07/2017 - Pág. 972 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO
PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB
PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO OFERECEM PE
CULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI CON
SEQUENCIAS DESFAVORAVEIS, POIS OS BENS SUBTRAIDOS NAO FORAM TOTAL
MENTE RESTITUIDOS AS VITIMAS; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FA
CILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. MOSTRANDO-SE AS CIRCUN
STANCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO,
FIXO A PENA BASE EM 04 ANOS E 09 MESES DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FA
SE, PELA CONFISSAO ESPONTANEA, APLICO A ATENUANTE DO ART. 65, III
, D, DO CP, REDUZINDO A PENA EM 09 MESES DE RECLUSAO, PERFAZENDO
UMA PENA PROVISORIA EM 04 ANOS DE RECLUSAO. NA TERCEIRA FASE, INC
IDE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO
PENAL, PELO QUE MAJORO A PENA EM 1/3, MINIMO LEGAL4, TOTALIZANDO
05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO. CONTINUIDADE DELITIVA ANTE A CAUS
A DE AUMENTO DO ART. 71, DO CP, ADOTANDO O PARAMETRO ACIMA EXPOST
O, EXASPERO A PENA DE UM DOS CRIMES EM 1/6, TOTALIZANDO 06 ANOS,
02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA. EX VI DO
ARTIGO 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME SEMIABERTO
COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. EM ANALISE AS INOVACO
ES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA P
ROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIM
ENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 1
10 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGR
ESSAO DE REGIME, POIS RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. DESTA F
EITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR O SENTENCIADO O
CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, POSTO QUE NAO FAZ J
US A PROGRESSAO AO ABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. OBSER
VADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULT
A EM 20 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDE
NTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE
A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE
ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E
SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITO
S NAO SE FAZEM PRESENTES, JA QUE O CRIME CONTA COM VIOLENCIA CONT
RA PESSOA; NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP.
OUTROSSIM, NAO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM VIRTU
DE DO TEMPO DESTA (ART. 77, CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO
DANO ART. 387, IV, DO CPP, DEIXO DE FIXAR VALOR NESTE SENTIDO, A
NTE A INEXISTENCIA DE ELEMENTOS QUANTIFICADORES. CONCEDO AO ACUSA
DO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, JA QUE NAO SE FAZEM PRESEN
TES OS REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312, CPP). SARA CRIS
TINA DE JESUS ART. 157, 2, INCS. I E II, DO CP (DUAS VEZES) I CUL
PABILIDADE A CULPABILIDADE DA RE DEMONSTROU-SE NORMAL EM RELACAO
AOS CRIMES DA MESMA ESPECIE, NAO OBTENDO NENHUMA GRAVIDADE A MAIS
QUE POSSA REPROVA-LO. II ANTECEDENTES ATENTO QUE A ACUSADA E PRI
MARIA E POSSUIDORA DE BONS ANTECEDENTES, CONFORME REGISTRO DE FOL
HAS 79/80; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL, HAJA VISTA QUE NAO HA
INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSON
ALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISE DA
PERSONALIDADE DA RE, O QUE NAO A PREJUDICA; V MOTIVOS SAO OS COMU
NS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NA
O PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; V
I- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA S
ER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEI
S, POIS OS BENS SUBTRAIDOS NAO FORAM TOTALMENTE RESTITUIDOS AS VI
TIMAS; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVO
U A ACAO CRIMINOSA. MOSTRANDO-SE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EM S
UA MAIORIA FAVORAVEIS/NEUTRAS A ACUSADA, FIXO A PENA BASE EM 04 A
NOS E 09 MESES DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, PELA CONFISSAO ESPON
TANEA, APLICO A ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CP, REDUZINDO A
PENA EM 09 MESES DE RECLUSAO, PERFAZENDO UMA PENA PROVISORIA EM 0
4 ANOS DE RECLUSAO. NA TERCEIRA FASE, INCIDE A CAUSA DE AUMENTO D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
972 de 1076