TJGO 24/07/2017 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017
LAGRANTE. SOBRE A NECESSIDADE OU NAO DE MANUTENCAO DO CUSTODIADO
EM CARCERE CAUTELAR, INICIALMENTE CONSIGNO QUE A LIBERDADE E DIRE
ITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO, SENDO QUE SUA PRISAO ANTES DA CONDE
NACAO E MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, SOMENTE SE JUSTIFICANDO NOS
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LV
II E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM CONVERTE
R A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PU
BLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, CONSIDERANDO, PRIMEIRAMENTE
, QUE OS DEPOIMENTOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O AUTO DE P
RISAO EM FLAGRANTE, EM UM JUIZO PRELIMINAR, EVIDENCIAM A MATERIAL
IDADE E A AUTODIA DELITIVAS, BEM COMO QUE O CUSTODIADO E CONTUMAZ
NA PRATICA DE INFRACOES PENAIS, CONFORME FOLHA DE ANTECEDENTES J
UNTADA AOS AUTOS. AQUI, DESTACO QUE A 5 TURMA DO STJ, AO APRECIAR
O RHC 49809 EM 13/06/2016, CONSIGNOU QUE "MOSTRA-SE DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA A SEGREGACAO CAUTELAR EM HIPOTESE NA QUAL DENOTA QUE
O RECORRENTE FAZ DO CRIME SEU MEIO DE VIDA, BEM COMO A EXISTENCI
A DE MAUS ANTECEDENTES, QUE INDICA A PROPENSAO PARA AS PRATICAS C
RIMINOSAS". COMUNIQUE-SE AO JUIZO DA 11 VARA CRIMINAL, ENCAMINHAN
DO-SE COPIA DO PRESENTE TERMO. SIRVA A PRESENTE DECISAO COMO MAND
ADO DE PRISAO. FICAM OS PRESENTES INTIMADOS DA DECISAO SUPRA. DIS
TRIBUA-SE A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DESTA COMARCA. E O QUE HAVIA
PARA REGISTRAR. EU, CLAUDIO JOSE DA MOTA LOPES, DIGITEI ESTE TERM
O. JUIZ DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA DEFENSOR PUBLICO/ADVOGADO
CUSTODIADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 184450-22.2017.8.09.0175
: 3053
: FLAGRANTE
: ATAIDES FLORENCIO DE ALMEIDA JUNIOR
BRUNO MIKAELL FERREIRA SILVA
LARISSA FANNY RODRIGUES COSTA
WAYSTE JUNIO DE OLIVEIRA
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
EM RELACAO A HIGIDEZ DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, CONSIDERANDO
QUE O CUSTODIADO FOI SURPREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL DIANT
E DE UMA DAS HIPOTESES DE PRISAO EM FLAGRANTE PREVISTAS NO ART. 3
02 DO CPP, QUE NAO SOFREU QUALQUER ESPECIE DE AGRESSAO E QUE NAO
VERIFIQUEI OUTRAS IRREGULARIDADES, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM F
LAGRANTE. SOBRE A NECESSIDADE OU NAO DE MANUTENCAO DO CUSTODIADO
EM CARCERE CAUTELAR, INICIALMENTE CONSIGNO QUE A LIBERDADE E DIRE
ITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO, SENDO QUE SUA PRISAO ANTES DA CONDE
NACAO E MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL, SOMENTE SE JUSTIFICANDO NOS
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, CONFORME ART. 5, CAPUT, LV
II E LXI DA CF. PARTINDO DESSA PREMISSA, ENTENDO POR BEM CONVERTE
R A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PU
BLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, CONSIDERANDO, PRIMEIRAMENTE
, QUE OS DEPOIMENTOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O AUTO DE P
RISAO EM FLAGRANTE, EM UM JUIZO PRELIMINAR, EVIDENCIAM A MATERIAL
IDADE E A AUTODIA DELITIVAS, BEM COMO QUE O CUSTODIADO E CONTUMAZ
NA PRATICA DE INFRACOES PENAIS, CONFORME FOLHA DE ANTECEDENTES J
UNTADA AOS AUTOS. AQUI, DESTACO QUE A 5 TURMA DO STJ, AO APRECIAR
O RHC 49809 EM 13/06/2016, CONSIGNOU QUE "MOSTRA-SE DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA A SEGREGACAO CAUTELAR EM HIPOTESE NA QUAL DENOTA QUE
O RECORRENTE FAZ DO CRIME SEU MEIO DE VIDA, BEM COMO A EXISTENCI
A DE MAUS ANTECEDENTES, QUE INDICA A PROPENSAO PARA AS PRATICAS C
RIMINOSAS".) COMUNIQUE-SE AO JUIZO DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. S
IRVA A PRESENTE DECISAO COMO MANDADO DE PRISAO. FICAM OS PRESENTE
S INTIMADOS DA DECISAO SUPRA. DISTRIBUA-SE A UMA DAS VARAS CRIMIN
AIS DESTA COMARCA. E O QUE HAVIA PARA REGISTRAR. EU, CLAUDIO JOSE
DA MOTA LOPES, DIGITEI ESTE TERMO. JUIZ DE DIREITO PROMOTOR DE J
USTICA DEFENSOR PUBLICO/ADVOGADO CUSTODIADO
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