TJGO 26/07/2017 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017
ACUSADO
: LUCAS MENDES DE AMORIM
VITIMA
: MARCIO LUIZ DA SILVA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC. LUCAS MENDES DE AMORIM, QUALIFICADO, FOI CONDENADO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATR
O) MESES DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR UMA DUAS PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E
LIMITACAO DE FIM DE SEMANA. COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO QUE O REE
DUCANDO NAO FOI ENCONTRADO PARA FINS DE INTIMACAO PARA DAR INICIO
AO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA NESTA VEPEMA, CONFORME CERTIDAO
DE FL. 12 DO RP. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO,
A FL. 14 DO RP, PUGNOU PELA DECRETACAO DA PRISAO DO REEDUCANDO PA
RA GARANTIR A REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. ESTE JUIZO, DE
TERMINOU A RECONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITIVA, EXPEDINDO O
RDEM DE PRISAO (DECISAO DE FLS. 15/17 DO RP). EM SEGUIDA, SOBREVE
IO INFORMACAO DE PRISAO DO SENTENCIADO EM ITAPIRAPUA/GO, EM CUMPR
IMENTO AO MANDADO DE PRISAO DESTE JUIZO, CONFORME DOCUMENTOS JUNT
ADOS AS FLS. 21/23 DO RP. E O RELATORIO. DECIDO. EM DILIGENCIA, P
OR MEIO DE CONTATO TELEFONICO, O REEDUCANDO FORNECEU ENDERECO DAQ
UELA LOCALIDADE PARA OS AGENTES DA UNIDADE PRISIONAL DE ITAPIRAPU
A/GO. COMPULSANDO OS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O REEDUCANDO JA SE
ENCONTRA PRESO E COMPROVADO O ENDERECO NOUTRA COMARCA, ITAPIRAPU
A/GO, NAO SE ENCONTRANDO MAIS EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, ENTE
NDO QUE NAO PERSISTEM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISAO DO REEDUC
ANDO, RAZAO PELA QUAL REVOGO A ORDEM DE PRISAO EXPEDIDA EM DESFAV
OR DE LUCAS MENDES DE AMORIM PROFERIDA NESTES AUTOS DESTA EXECUCA
O PENAL (FLS. 18 DO RP) E DETERMINO QUE SE RECOLHA COM URGENCIA A
ORDEM DE PRISAO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE MANDADO DE PRISAO (BN
MP). EXPECA-SE CARTA PRECATORIA DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO
REEDUCANDO LUCAS MENDES DE AMORIM A SER CUMPRIDA NA UNIDADE PRISI
ONAL DE ITAPIRAPUA/GO, COM A MAXIMA URGENCIA. DE OUTRO LADO, ANAL
ISANDO OS AUTOS, DIANTE DA INFORMACAO DE QUE O REEDUCANDO RESIDE
EM ITAPIRAPUA/GO, CONFORME CERTIDAO DE FL. RETRO, NAO E RAZOAVEL,
ALIAS, VAI CONTRA OS DITAMES DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUE CUM
PRA A PENA NO LOCAL DIVERSO DA SUA RESIDENCIA. A TRANSFERENCIA DA
EXECUCAO PARA O LOCAL ONDE RESIDE E MEDIDA QUE ATENDE A FINALIDA
DE DA REPRIMENDA, VEZ QUE ESTARA PROXIMO DE SUA FAMILIA, O QUE CO
NTRIBUIU PARA A JUSTICA RESTAURATIVA E SOCIAL. DESTA FORMA, A MEL
HOR MEDIDA QUE SE APRESENTA, NO CASO, E A REMESSA DOS AUTOS AO JU
IZO DA EXECUCAO PENAL DA COMARCA QUE RESIDE, A TEOR DO QUE DISPOE
O ART. 7 DA RESOLUCAO N 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
. ORA, A ASSISTENCIA PRESTADA PELA FAMILIA AO APENADO E ESSENCIAL
PARA O CUMPRIMENTO REGULAR DA PENA, E, TENDO EM VISTA A DISTANCI
A QUE NECESSITAM DE PERCORRER PARA AMPARAR O REEDUCANDO, ACABA PR
EJUDICANDO O CONVIVIO FAMILIAR. A DOUTRINA JA FIRMOU ENTENDENDO R
ATIFICANDO A POSSIBILIDADE DE ALTERACAO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO D
A REPRIMENDA VOLTANDO-SE O ENFOQUE AO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO
, CONFORME: O IDEAL E A REGRA E QUE A PENA SEJA CUMPRIDA NO LUGAR
ONDE O CRIME FOI COMETIDO E O REU, JULGADO. AFINAL, UMA DAS FINA
LIDADES DA PENA E A LEGITIMACAO DO DIREITO PENAL ASSOCIADA A INTI
MIDACAO COLETIVA, MOTIVO PELO QUAL TORNA-SE PRECISO QUE A SOCIEDA
DE CONHECA O TEOR DA CONDENACAO E ACOMPANHE O CUMPRIMENTO DA PENA
. MAS NAO E RIGIDA ESSA REGRA. FUNDAMENTOS CALCADOS NO INTERESSE
PUBLICO PODEM ALTERA-LA. ALIAS, TAMBEM COM BASE NO INTERESSE DO P
RESO, VOLTANDO-SE O ENFOQUE AO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, E POS
SIVEL MODIFICAR A SUA BASE DE CUMPRIMENTO DA PENA (EX.: O PRESO P
RETENDE CUMPRIR PENA PROXIMO AOS SEUS FAMILIARES EM CIDADE DIVERS
A DAQUELA EM QUE FOI CONDENADO (...). (NUCCI, GUILHERME DE SOUZA.
LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS. 3. ED. SAO PAULO: E
DITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 86. 2008) ALIADO A ISSO, CITO JU
LGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDE
RAL: EXECUCAO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDE
RAL (DA CONDENACAO) X JUIZO ESTADUAL (DOMICILIO DO CONDENADO). PE
NA RESTRITIVA DE DIREITOS. FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA: J
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