TJGO 02/08/2017 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017
Publicação: quinta-feira, 03/08/2017
CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTE
UDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBR
IGACAO DE FAZER POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART.
395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE
INCORRER NAS IMPROPRIEDADES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO. 1 D
ESTARTE, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBS
TRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PE
NAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO . VALE DIZER: ESTA EMBA
SADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM,
EM TESE, AS COORDENADAS DAS FIGURAS TIPICAS ESCULPIDAS NO ARTIGO
121, 2, INCISO I E IV, DO CODIGO PENAL, E ARTIGO 244-B, 2, DO EST
ATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, EM RELACAO AO DENUNCIADO ROGER
BATISTA GENTIL , OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. POST
O ISSO, RECEBO A DENUNCIA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQU
ISITOS LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO ROGER BATISTA GENTIL PARA RES
PONDER, POR ESCRITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILI
GENCIA, O SR. OFICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AO DENUNCIADO
QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE,
CASO NAO POSSUA CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM DEFENSO
R, DEVERA INFORMAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHE SEJA NOMEADO UM
DEFENSOR DATIVO. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA
CERTIDAO DO MEIRINHO. DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO REPRES
ENTANTE MINISTERIAL AS FLS. 128. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA A JUNTA
DA DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO. GOIANIA,
31 DE JULHO DE 2017. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO
DA 3 VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI R.A
. 1STF - INQ: 2677 BA , RELATOR: MIN. AYRES BRITTO, DATA DE JULGA
MENTO: 12/08/2010, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICACAO: DJE-200 DI
VULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL-02420-01 PP-00076
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
ADV VIT
:
:
:
:
:
:
:
148848-04.2016.8.09.0175
239
ACAO PENAL
GLEIDISON DIVINO AGUIAR CORDEIRO
MARCRIJAMIO DA SILVA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
41959 GO - ALISSON DENNER ANDRADE ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N 201601488488 DESPACHO DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO
A AGENCIA PRISIONAL SOLICITANDO EVENTUAL RECEITUARIO MEDICO ARQUI
VADO NAQUELE LOCAL EM NOME DO ACUSADO GLEIDSON DIVINO DE AGUIAR C
ORDEIRO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. DETERMINO , AINDA, QUE SEJA
OFICIADO O JUIZO DA VARA DE EXECUCAO PENAL ENCAMINHANDO-LHE COPI
A DO DVD DO INTERROGATORIO DO ACUSADO QUE SOLICITA APLICACAO DE M
EDIDA DE SEGURANCA, EM PROCESSO EM TRAMITACAO NAQUELA VARA. GOIAN
IA, 31 DE JULHO DE 2017. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIRE
ITO DA 3 VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI
R.A.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 364620-07.2016.8.09.0051
: 108
: ACAO PENAL
: ANDERSON HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
MAXIMIANO CAPURRO
RAFHAEL FERNANDES CARDOSO
VITIMA
: DOUGLAS LIMA DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201603646200 DESPACHO A REPRESENTACAO PROCESSUAL DO
ACUSADO MAXIMIANO CAPURRO ENCONTRA-SE REGULARIZADA, TENDO EM VIST
A QUE O DR. TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI MANTEM-SE COMO PROCURA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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