TJGO 02/08/2017 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017
Publicação: quinta-feira, 03/08/2017
PLES, NA FORMA TENTADA, PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO
14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, PARA O DELITO DE LESAO COR
PORAL DE NATUREZA LEVE, CONSUBSTANCIADO NO ARTIGO 129, CAPUT, DO
CODIGO PENAL. PELOS MOTIVOS EXPLICITADOS, BEM COMO PELO FATO DE N
AO SER MAIS ESTE O JUIZO COMPETENTE PARA JULGAR O PRESENTE FEITO,
ENTENDO NAO SER NECESSARIA A MANUTENCAO DA PRISAO DA ACUSADA. AS
SIM SENDO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE MARIA ELIANE DO AMARAL,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, NASCIDA EM 05/07/1978, FILHA DE TEREZINHA F
RANCISCA DO AMARAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR, PAR
A QUE SEJA COLOCADA EM LIBERDADE, CASO NAO ESTEJA PRESA POR OUTRO
MOTIVO. EM CONSULTA AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU SPG, DESTE TRIBU
NAL, AO GOIASPEN, BEM COMO AO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISA
O BNMP/CNJ, VERIFICO QUE NAO HA NENHUM MANDADO DE PRISAO EM NOME
DA ACUSADA PENDENTE DE CUMPRIMENTO, CONFORME ESPELHOS EM ANEXO. A
POS A PRECLUSAO DESTA DECISAO, REDISTRIBUAM-SE OS PRESENTES AUTOS
AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, OBSERVANDO AS CAUTELAS DE PRAXE. P
UBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 31 DE JULHO DE 201
7. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DOS CRIM
ES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNA DO JURI.
NR. PROTOCOLO
:
22853-44.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 356
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JOSE RODRIGUES EVANGELISTA
ACUSADO
: ROBERTA SOUZA DE MOURA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ENCERRADA A INSTRUCAO PROBATORIA, AS PARTES REQUERERAM A SUBSTITU
ICAO DOS DEBATES ORAIS POR MEMORIAIS, HAJA VISTA A COMPLEXIDADE D
O CASO. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: DEFI
RO O S PEDIDO S ACIMA E CONCEDO O PRAZO DE CINCO DIAS, SUCESSIVAM
ENTE, AS PARTES PARA APRESENTAREM AS SUAS ULTIMAS ALEGACOES, EM F
ORMA DE MEMORIAIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 403, 3, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL.
NR. PROTOCOLO
: 179522-28.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 641
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: SARAH PEREIRA PRINCESA
VITIMA
: MANOEL VICENTE CAVALCANTE DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201701795226 DESPACHO AGUARDEM-SE OS AUTOS EM CARTORIO AT
E A CHEGADA DO RESPECTIVO INQUERITO POLICIAL. GOIANIA, 28 DE JULH
O DE 2017. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA
DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI R.A.
NR. PROTOCOLO
: 167761-97.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 603
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO TEMPORARIA/INQUERITO
INDICIADO
: ROGER BATISTA GENTIL
VITIMA
: JULIO WANDERSON DE MOURA SOARES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201701677614 COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO N
O ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2
677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXOR
DIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL:
NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POS
ITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMIN
OSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE P
AR COM A QUALIFICACAO DO ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCL
ARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO
Documento Assinado Digitalmente
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