TJGO 04/08/2017 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017
Publicação: segunda-feira, 07/08/2017
ORTANTES DA CAUSA. A EMBARGANTE ARGUMENTOU QUE NAO HA RAZOES PARA
O SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, POR NAO HAVER PENHOR
A NOS AUTOS (ART. 525, 6, DO CODICE DE PROCESSO CIVIL) E EM RAZAO
DE NAO HAVER IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENCA. HA REQUERIME
NTO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA FA
SE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, PARA QUE HAJA A PENHORA
DE VALORES PARA A GARANTIA DO CREDITO DA EMBARGANTE. E O RELATOR
IO. FUNDAMENTO E DECIDO. OBSERVO, EM PRINCIPIO, PELA ANALISE DA C
ERTIDAO DE FL. 1.017, QUE AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO SAO TEM
PESTIVOS, RAZAO PELA QUAL DELES CONHECO. NO QUE CONCERNE AOS EMBA
RGOS OPOSTOS POR GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA, ENTENDO QUE O ERRO M
ATERIAL ESTA CONFIGURADO. O QUANTUM DEBEATUR FOI APURADO NO TERMO
DE AVALIACAO DE FL. 22 (11/11/2003), SENDO ESTE O TERMO INICIAL
DA CORRECAO MONETARIA E DOS JUROS MORATORIOS. O AUTO DE PENHORA F
OI REDIGIDO NO DIA 06/01/2000. NO ENTANTO, OS BENS PENHORADOS NAO
FORAM AVALIADOS NA FASE DE PENHORA, MAS EM FASE POSTERIOR (11/11
/2003). A PROCEDENCIA DOS EMBARGOS TEM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.022
, III, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. NO QUE CONCERNE AOS EMBARGOS
OPOSTOS PELA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, EPIGRAFO QUE NAO HOUVE
DETERMINACAO NESTES AUTOS DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENCA FOSSE
SUSTADO, MAS SIMPLESMENTE DE ENVIO DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICI
AL PARA FEITURA DE CALCULOS, PARA QUE O CREDITO DE GILDAIR INACIO
DE OLIVEIRA SEJA COMPENSADO, PORQUE E CREDOR DA EMBARGANTE (DECI
SAO DE FLS. 967/972). NAO HA OMISSAO A SER SANADA NA DECISAO RECO
RRIDA, PORQUE O CUMPRIMENTO DE SENTENCA TERA PROSSEGUIMENTO COM A
FEITURA DOS CALCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E A APURACAO DO QU
ANTUM DEBEATUR. A DECISAO EMBARGADA NAO E OMISSA PELO FUNDAMENTO
ADUZIDO (ART. 1.022, PARAGRAFO UNICO, II, E ART. 489, 1, DO CODIC
E DE PROCESSO CIVIL). NA CONFLUENCIA DAS RAZOES CONSIGNADAS, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.022, III, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, JU
LGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS POR GILDAIR INA
CIO DE OLIVEIRA, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA INCIDENCIA DA CORR
ECAO MONETARIA E DOS JUROS MORATORIOS A DATA DO TERMO DE AVALIACA
O DOS BENS PENHORADOS (11/11/2003_FL. 22), EM SUBSTITUICAO A DATA
DA PENHORA (FL. 57_06/01/2000), CONSOANTE DETERMINOU A DECISAO O
BJETO DOS EMBARGOS. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.022, PARAGRAFO UNI
CO, E 489, 1, DO CODICE DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS
EMBARGOS OPOSTOS PELA EMBARGANTE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, PO
R AUSENCIA DE OMISSAO A SER SANADA NOS EMBARGOS. OS INDICES DE CO
RRECAO MONETARIA (INPC) E O PERCENTUAL DOS JUROS MORATORIOS (0,5%
, AO MES, ATE 10/01/2003_ART. 1.062/CC 1916_ E 1%, AO MES, A CONT
AR DE 11/01/2003_ART. 406_CC 2002) PERMANECEM INALTERADOS. O TERM
O INICIAL DOS HONORARIOS DO EMBARGANTE GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA
PERMANECE INALTERADO (26/06/2001). ENVIEM-SE OS AUTOS, COM URGEN
CIA A CONTADORIA JUDICIAL, PARA A FEITURA DOS CALCULOS, NO PRAZO
DE QUINZE DIAS. COM A FEITURA DOS CALCULOS, CONCLUSOS PARA A DETE
RMINACAO DE PENHORA ELETRONICA DO CREDITO DA PETROBRAS DISTRIBUID
ORA S/A, APOS A COMPENSACAO DO CREDITO DE GILDAIR INACIO DE OLIVE
IRA. CIENCIA AS PARTES, NAS PESSOAS DOS PATRONOS, DESTA DECISAO J
UDICIAL, PELO DJE. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2017. ATILA NAVES AMAR
AL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
Documento Assinado Digitalmente
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330871-33.2015.8.09.0051
1754
NULIDADE DE ESCRITURA PUBLICA
LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA
MARIA CRISTINA COSTA SILVA
DENER ALVARES JUSTINO
TATYANA PORTO TAVARES JUSTINO
: 3270
GO - PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA
43689 GO - LARA MENDONçA SIQUEIRA
: 13329 GO - ANA PAULA FELIX DE SOUZA CARMO GUALB
18771 GO - THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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