TJGO 04/08/2017 - Pág. 301 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017
Publicação: segunda-feira, 07/08/2017
SES AGOSTINHO BALOI, PARA PATROCINAR A DEFESA DO CORREU WILLIAN O
ZORIO (FLS. 202). A DEFENSORA PUBLICA EM PETICOES JUNTADAS AS FLS
. 204/213 E AS FLS. 214 DOS AUTOS, REQUEREU A REVOGACAO DOS DESPA
CHOS PROFERIDOS AS FLS. 181 E 202, NOS QUAIS ESTE JUIZO NOMEOU DE
FENSORES DATIVOS PARA PATROCINAR A DEFESA DOS ACUSADOS WELLINGTON
E WILLIAN, E POSTERIORMENTE A REMESSA DOS AUTOS AQUELA INSTITUIC
AO PARA QUE PATROCINE A DEFESA DE AMBOS. OS PEDIDOS FORAM INDEFER
IDOS POR ESTE JUIZO AS FLS. 216/217. O DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO
WILLIAN APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO AS FLS. 219/220. A DEFENS
ORA PUBLICA, AS FLS. 222/223, INFORMOU QUE OS DENUNCIADOS WELLING
TON E WILLIAN REQUERERAM EXPRESSAMENTE A ASSISTENCIA JURIDICA DA
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS NOS PRESENTES AUTOS, DEVEND
O ESTA INSTITUICAO PATROCINAR A DEFESA DE AMBOS ACUSADOS. A RESPO
STA A ACUSACAO DE AMBOS ACUSADOS FOI APRESENTADA AS FLS. 224/226,
POR MEIO DA DEFENSORA PUBLICA. NAO FORAM ARGUIDAS PRELIMINARES N
EM JUNTADO DOCUMENTOS. QUANTO AO MERITO, A DEFENSORA RESGUARDOU-S
E DO DIREITO DE LANCA-LOS AO TERMINO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. POR
FIM, REQUEREU A ABSOLVICAO SUMARIA DOS ACUSADOS. EM SEGUIDA ARRO
LOU TESTEMUNHAS. VIERAM CONCLUSOS. PRELECIONA O ARTIGO 406, 3, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL SOBRE A PECA DE DEFESA: ART. 406 () 3 NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO
QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES,
ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O MA
XIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUA
NDO NECESSARIO. O PEDIDO DE ABSOLVICAO DO S ACUSADO S WELLINGTON
E WILLIAN NAO PODE SER ACOLHIDO, NESTA FASE . EXPLICO. NO PROCEDI
MENTO ESPECIAL DO JURI, A ABSOLVICAO SUMARIA E APRECIADA SOMENTE
APOS A INSTRUCAO PROBATORIA, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 415 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. LEMBRO A DEFESA DO ACUSADO QUE, NESTA F
ASE, NAO SE APLICA O PRINCIPIO DA INOCENCIA, MAS SIM O PRINCIPIO
DO IN DUBIO PRO SOCIETATE , CABENDO AO JULGADOR ORIGINARIO DOS CR
IMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, O TRIBUNAL DO JURI, A ANALISE, EM DEF
INITIVO, DAS PROVAS DOS AUTOS. SOBRE O TEMA, COLACIONO O JULGADO:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRONUNCIA. MA
TERIALIDADE DO FATO E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACERVO PRO
BATORIO CONSISTENTE. DECISAO FUNDAMENTADA. PROVIMENTO JUDICIAL CO
M APTIDAO PARA VALIDAMENTE FIRMAR JUIZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDA
DE DA ACUSACAO FORMULADA PELO MINISTERIO PUBLICO. AUSENCIA DE CER
TEZA QUANTO A ALEGADA INOCENCIA DOS REUS. SITUACAO PROCESSUAL QUE
LEVA A APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO D
E SENTENCA. ANALISE APROFUNDADA DA PROVA QUE COMPETE AO TRIBUNAL
DO JURI. DESPRONUNCIA E ABSOLVICAO SUMARIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O
ORDENAMENTO JURIDICO NACIONAL, PARA APURACAO DE CRIMES DOLOSOS C
ONTRA A VIDA, PREVE PROCEDIMENTO QUE E DIVIDIDO EM DUAS FASES. NA
PRIMEIRA ETAPA, VIGORA O PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE: AI
NDA QUE INEXISTENTE CONHECIMENTO EXATO E CERTO QUANTO A PARCELA D
E RESPONSABILIDADE DOS ACUSADOS NA PRATICA CRIMINOSA, DEVE SER AC
EITA A PECA DE ACUSACAO OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBLICO PORQUE
DEFINITIVO E APROFUNDADO EXAME DA PROVA E DE SER FEITO PELO CONSE
LHO DE SENTENCA, NA SEGUNDA ETAPA DO PROCEDIMENTO CRIMINAL RELATI
VO AO TRIBUNAL DO JURI. 2. NO CASO, VALIDAMENTE FORMADO JUIZO POS
ITIVO DE COGNOSCIBILIDADE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTANCIA P
ORQUE DEVIDAMENTE DELIMITADA ESTA A ACAO DOS REUS, HA PROVA DA MA
TERIALIDADE DO CRIME E SAO SUFICIENTES OS INDICIOS DE AUTORIA. HI
POTESE EM QUE NAO SE CONFIGURA MERA PRESUNCAO DO JULGADOR, VISTO
QUE MOTIVADO SEU CONVENCIMENTO NA ATIVIDADE PROBATORIA VALIDAMENT
E REALIZADA NAS FASES DE INVESTIGACAO E NA PRIMEIRA ETAPA DA FASE
JUDICIAL. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJDFT - ACORDAO N.8
44868, 20140310068863RSE, RELATOR: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA 1 T
URMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 29/01/2015, PUBLICADO NO DJE:
04/02/2015. PAG.: 139) GRIFEI. NAO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM A
FASTADAS, FAZ-SE MISTER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A FIM DE QUE O
S FATOS SEJAM MELHOR ESCLARECIDOS, RAZAO PELA QUAL DESIGNO PARA O
DIA / / , AS H MIN , A AUDIENCIA DE INSTRUCAO PRELIMINAR. INTIME
Documento Assinado Digitalmente
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