TJGO 10/08/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017
Publicação: segunda-feira, 14/08/2017
PARA CONDENAR MIVALDO ANTONIO SULINO, COMO INCURSO NAS SANCOES D
O ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. 1 CULPABILIDADE: MERECE O S
ENTENCIADO REPROVACAO EM GRAU MODERADO PELO ATO DE VIOLACAO DA LE
I PENAL, VEZ QUE SABIA DA ILEGALIDADE DE PORTAR ARMA DE FOGO, POR
TANTO ERA LHE EXIGIVEL COMPORTAMENTO CONFORME O DIREITO, ABSTENDO
-SE DE PRATICAR ACAO PROIBIDA DE PORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO; 2 ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA
DO SENTENCIADO, OBSERVO QUE E PRIMARIO, CONSOANTE SE VE NA CERTI
DAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AS FLS. 119/120; 3 CONDUTA
SOCIAL: DEVE SER CONSIDERADA FAVORAVEL, FACE A ESCASSEZ DE ELEME
NTOS TRAZIDOS AOS AUTOS A RESPEITO DO COMPORTAMENTO E CONVIVENCIA
DO SENTENCIADO EM SEU MEIO; 4 PERSONALIDADE: NAO POSSO TOMA-LA C
OMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA NOS AUTOS DE
ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, PSICOLOGICO E OU PS
IQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA A CORRETA VALORACAO DOS ASPECTOS
AFETIVOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS DA PERSONALIDADE DO SENTENCIADO;
5 MOTIVOS: INERENTE AO TIPO PENAL DO DELITO DE PORTAR ILEGALMENT
E ARMA DE FOGO, EMBORA O SENTENCIADO TENHA AFIRMADO QUE COMPROU A
ARMA PARA SE PROTEGER, VEZ QUE RESIDE SOZINHO; 6 CIRCUNSTANCIAS
DO CRIME: NAO AS TOMO COMO NEGATIVAS, POIS VEJO QUE A ACAO E INER
ENTE AO TIPO PENAL DE PORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO DE USO PERM
ITIDO; 7 CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO A TOMO COMO DESFAVORAVEL, TE
NDO EM VISTA QUE, O SENTENCIADO APESAR DE TER VIOLADO A NORMA DO
ART. 14 DA LEI 10.826/03, NAO HOUVE MAIORES CONSEQUENCIAS, JA QUE
NAO CHEGOU A OCORRER FATO MAIS GRAVE; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA:
NO PRESENTE CRIME A VITIMA E A COLETIVIDADE, CUJA POSTURA EM NAD
A INTERFERIU OU ESTIMULOU NA CONDUTA DO SENTENCIADO; ASSIM, ATENT
O AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSA
O. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRATICA DELITIVA RECONH
ECO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III,
ALINEA D, DO CODIGO PENAL. DEIXO, CONTUDO, DE ATENUAR A PENA POR
TER FIXADO A PENA NO MINIMO LEGAL, EM OBSERVANCIA A SUMULA 231 DO
STJ. NAO CONCORREM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTE
S NO PRESENTE CASO. A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS DE DIMINUICAO OU AU
MENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE ATENUA-LA OU EXASPERA-LA, TORNO
A REPRIMENDA DEFINITIVA NO PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO
. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA N
A PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQ
UIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO
, CONSIDERANDO SUAS CONDICOES ECONOMICAS. ANTE A PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO, DETERMINO COMO REGIME INICIA
L PARA CUMPRIMENTO, O ABERTO (A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBE
RGADO), EM OBSERVANCIA A ALINEA C DO 2 DO ARTIGO 33 DO CODIGO PEN
AL BRASILEIRO, HAJA VISTA ENTENDER, ESTE JULGADOR, QUE O REGIME A
PLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA E O RECOMEN
DADO PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME NO CASO EM TELA, E, A
DEMAIS, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO HUMANIZACAO DA PENA. TENDO EM V
ISTA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO
PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RES
TRITIVAS DE DIREITO, FICANDO A CRITERIO DA VARA DE EXECUCOES PENA
IS E MEDIDAS ALTERNATIVAS O MODO E LOCAL DE SEU CUMPRIMENTO. EM A
TENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO P
ROCESSUAL PENAL, TENDO EM VISTA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO, E UMA VEZ QUE A COND
UTA ILICITA NAO FOI PRATICADA MEDIANTE VIOLENCIA EXERCIDA CONTRA
A VITIMA, VISLUMBRO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS ENSE
JADORES DA CUSTODIA CAUTELAR PREVENTIVA DO SENTENCIADO, RAZAO PEL
A QUAL CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POR DERRAD
EIRO, ENCAMINHEM-SE IMEDIATAMENTE A ARMA, CONSOANTE O AUTO DE APR
EENSAO ACOSTADO A FL. 19, AO COMANDO DO EXERCITO, NO PRAZO DE 48
(QUARENTA OITO) HORAS, PARA FINS DE MISTER, CONSOANTE PRECONIZADO
PELO ART. 25 DA LEI N 10.826/2003. RECONHECO O PERIODO EM QUE O
SENTENCIADO PERMANECEU PRESO PARA FINS DE DETRACAO PENAL. OPORTUN
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