TJGO 14/08/2017 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017
Publicação: terça-feira, 15/08/2017
SE A PROVIDENCIA COUBER AO AUTOR; (...) CITO ENTENDIMENTO DO EGRE
GIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ANU
LATORIA. AUSENCIA DE PROCURACAO. IRREGULARIDADE SANAVEL. SERVIDOR
PUBLICO. LICENCA MEDICA. ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERI
CULUM IN MORA IN REVERSO. DECISAO MANTIDA. 1. AJUIZADA PETICAO IN
ICIAL DESPROVIDA DA RESPECTIVA PROCURACAO, NAO HA FALAR EM EXTINC
AO DO PROCESSO, POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VA
LIDO E REGULAR DO PROCESSO, MORMENTE QUANDO POSTERIORMENTE REGULA
RIZADA A REPRESENTACAO PROCESSUAL, POR SE TRATAR DE VICIO SANAVEL
. 2. NA HIPOTESE, NAO SE VISLUMBRA O RECEIO DE DANO IRREPARAVEL O
U DE DIFICIL REPARACAO, SENAO O PERICULUM IN MORA REVERSO, ISTO E
, QUANDO OS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE RECORRIDA SERAO MAIORES D
O QUE OS ALEGADOS PELO AGRAVANTE, VISTO QUE A CONCESSAO DE LICENC
A MEDICA E REMOCAO DO SERVIDOR PARA TRABALHAR PERTO DA FAMILIA E
PROVENIENTE DE RECOMENDACAO MEDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECI
DO E DESPROVIDO. (TJGO-AGRAVO DE INSTRUMENTO N 5037581-45.2017.8.
09.0000. DES. REL. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE. PUBLICADO EM 15/05
/2017. DJE DE 15/05/2017) DESTA FORMA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENT
E PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZAR A SUA REPRESENT
ACAO PROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO. SE VICIO DEVID
AMENTE SANADO, DE-SE O PROSSEGUIMENTO NORMAL DO CUMPRIMENTO DE SE
NTENCA. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
57858-48.2016.8.09.0051
379
RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
JOELMA IBIAPINO COUTINHO
SUPERMERCADO PRO BRASIL LTDA
KIMBERLY CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PR
ADV REQTE
: 25414 GO - WAGNER SILVEIRA DA MOTA E SILVA
ADV REQDO
: 9057
GO - SICAR OSORIO DE SOUSA
200777 SP - ANDRE GONCALVES DE ARRUDA
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INI
CIAL, COM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCI
SO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E, POR CONSEGUINTE, FACE A SUCU
MBENCIA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADV
OCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUID
O A CAUSA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 85, 2 DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. TODAVIA, POR SER O AUTOR BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUD
ICIARIA, SUSPENDO PARA O MESMO A EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENC
IAL PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO
DESTA, SALVO NA HIPOTESE DE MUDANCA DO STATUS DA SITUACAO ECONOM
ICA DOS LITIGANTES, AO TEOR DO ART. 98, 3, DO CPC. APOS O TRANSIT
O EM JULGADO DESTA, AGUARDE-SE O REQUERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE S
ENTENCA. NADA SENDO REQUESTADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ARQU
IVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE BAIXA NO DISTRIBUIDOR COM AS CAUTELAS D
E ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA (GO), 30
DE JUNHO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 161648-82.2015.8.09.0051
: 901
: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
: MARIA ESPERIDIAO ABRAO
VANIA SUELENE ABRAO
PEDRO ABRAO JUNIOR
SANDRA MARIA ABRAO MEIRELES
PEDRO ABRAO NETO
MARCUS VINICIUS ABRAO
LUCAS MATHEUS ABRAO
: COMERCIO DE MALHAS E PANO LTDA
REQUERIDO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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