TJGO 16/08/2017 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017
Publicação: quinta-feira, 17/08/2017
RO DO CONTEXTO SOCIAL DEVE SER RESPEITO. QUANDO HA NOCIVIDADE SOC
IAL, O REMEDIO E A COMINACAO DE LEI RESTRITIVA. NO CASO EM TELA,
A CONDUTA NOCIVA JA ESTA SENDO JULGADA. OUTRAS CIRCUNSTANCIAS SOC
IAIS SAO IRRELEVANTES PARA EFEITO DE MAJORACAO DE PENA. O JUIZ DE
VE JULGAR FATOS E NAO PRECONCEITOS. NADA A AUMENTAR DA PENA POR E
STA CIRCUNSTANCIA E A PENA CONCRETA DE 04 ANOS. IRRELEVANTE O COM
PORTAMENTO DA VITIMA PARA EFEITO DE MAJORACAO DA PENA. MANTENHO A
PENA CONCRETA DE 04 ANOS. OS MOTIVOS SAO INERENTES AO TIPO, OU S
EJA, INTENCAO DE ACRESCER O PATRIMONIO ATIVO. MANTENHO A PENA CON
CRETA DE 04 ANOS. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO MERECEM MAIOR RE
PROVACAO E POR ISSO MANTENHO A PENA CONCRETA DE 04 ANOS. O CARRO
SUBTRAIDO BATEU PROVOCANDO DANOS A VITIMA E PREJUIZOS. NESTE SENT
IDO, AUMENTO 06 MESES DA PENA CONCRETA PARA CHEGAR A UMA PENA DE
04 ANOS E 06 MESES. FIXO A PENA BASE EM 04 ANOS E 03 MESES DE REC
LUSAO. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, POR SER O ACUSADO ME
NOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO E TER CONFESSADO OS FATOS, EXIGIND
O A LEI O RECONHECIMENTO DO FATO E NAO A SUBMISSAO A IMPUTACAO AC
USATORIA, DIMINUO 06 MESES DA PENA PARA CHEGAR A UMA PENA CONCRET
A DE 04 ANOS. NA TERCEIRA FASE DE COMINACAO DA PENA, CONCORRE CAU
SA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA, OU SEJA, CONCURSO DE PESSOAS (ART
IGO 157, 2, II, DO CODIGO PENAL). DESTA FEITA, ACRESCO A REPRIMEN
DA DE UM TERCO (1/3), RESTANDO ESTABELECIDA EM CINCO (05) ANOS E
QUATRO (04) MESES DE RECLUSAO. ACOLHO A TESE DEFENSIVA DA PARTICI
PACAO DE MENOR IMPORTANCIA PORQUE O ACUSADO NAO PRATICOU O NUCLEO
DO TIPO OU ATOS DE VIOLENCIA, TAO SOMENTE AUXILIANDO PARA TAL PR
ATICA. NESTE SENTIDO DIMINUO 1/3 DA PENA PARA CHEGAR A UMA PENA C
ONCRETA DE SE A PARTICIPACAO FOR DE MENOR IMPORTANCIA, A PENA POD
E SER DIMINUIDA DE UM SEXTO A UM TERCO CONFORME PREVISAO DO ART.
29, 1 DO CODIGO PENAL. DIMINUO A PENA EM UM TERCO (1/3), FICANDO
A PENA CONCRETA EM 3 ANOS, 07 MESES E 20 DIAS DE RECLUSAO. AO TEO
R DO EXPOSTO, CONDENO GUILHERME DE PAULO PERES NO CRIME DO ARTIGO
157, 2, II DO CODIGO PENAL A UMA PENA CONCRETA DE 03 ANOS 07 MES
ES E 20 DIAS DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO. CONDENO AINDA A SANCAO
PECUNIARIA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, LEVANDO EM CONSIDER
ACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 E O DISPOSTO NOS AR
TIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL, BEM COMO A SITUACAO FINANCEIRA DO
CONDENADO. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-M
INIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA A
POS O PRAZO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA
, ATUALIZADO O VALOR PELOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA (ARTIGO
49, 2, CP). OS BENS APREENDIDOS QUE NAO FORAM DEVOLVIDOS DEVEM SE
R DESTRUIDOS, SALVO SE NO PRAZO DE 10 DIAS HAJA SUA RECLAMACAO CO
M A COMPROVACAO DOCUMENTAL DE PROPRIEDADE SEJAM EFETIVADAS AS PRO
VIDENCIAS ADMINISTRATIVAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 11 DE AGOSTO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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103571-62.2016.8.09.0175
494
ACAO PENAL
FERNANDO BARROS PEREIRA
SAUDE PUBLICA
2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
25694 GO - CESAR JOSE CLARO
DESPACHO
:
AUTOS N: 183913-26.2017.809.0175 REQUERENTE: FERNANDO BARROS PERE
IRA DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO DE UM VEICULO AUTOM
OTOR MARCA FORD/FUSION, ANO 2008, PLACA NKK-9070 TRINDADE/GO. O M
ENCIONADO VEICULO FOI APREENDIDO QUANDO DO FLAGRANTE DO REQUERENT
E. INTERPOSTO O PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS PARA
REAVER O BEM MENCIONADO, O MESMO FOI INDEFERIDO. TODAVIA, O REQUE
RENTE PROTOCOLOU NOVO PEDIDO A FIM DE QUE FOSSE NOMEADO DEPOSITAR
IO FIEL DO VEICULO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEF
ERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUICAO DO VEICULO, TENDO EM VISTA QUE
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