TJGO 25/08/2017 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017
Publicação: segunda-feira, 28/08/2017
DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES
IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE INFERE DO TERMO DE AUDIENC
IA DE FLS. 193/195. POSTERIORMENTE, APOS O ESCOAMENTO DO PERIODO
DE PROVA, VERIFIQUEI QUE A ACUSADA CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS,
ASSINANDO O LIVRO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZ
O DE 02 (DOIS) ANOS (FL. 205), COMPROVOU O ADIMPLEMENTO INTEGRAL
DA CONDICAO COMPLEMENTAR AJUSTADA (FLS. 198/201), E NAO FOI PROCE
SSADA PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL DURANTE O PERIODO DE PR
OVA (FLS. 206/207). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO
REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE PRISCILA FERREIRA SOUTO,
COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95. RESUMIDAMENTE E O RE
LATORIO. DECIDO. DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, NOTO QUE PRISCILA F
ERREIRA SOUTO COMPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR
AS SUAS ATIVIDADES AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PAR
A CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FL. 205) E CO
MPROVOU O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA CONDICAO COMPLEMENTAR AJUSTADA
(FLS. 198/201). NOTO, AINDA, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE A ACUSADA NAO FOI PROCESSADA, DURANTE
O PERIODO DE PROVA, PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL, CONSOAN
TE SE INFERE DA CERTIDAO DE FLS. 206/207. VERIFICO, PORTANTO, QUE
NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BE
NEFICIO CONCEDIDO A ACUSADA, TENDO EM VISTA QUE A SUSPENSAO CONDI
CIONAL DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO, EXPOE O
ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O
JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO
QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSUAL
A ACUSADA ATINGIU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, A PROLACA
O DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. EM
CASOS SEMELHANTES JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST
ADO DE GOIAS: EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, APOS O CUMPR
IMENTO EFETIVO DE PERIODO DE PROVA, COM CONDICOES ESTABELECIDAS,
SEM QUE HAJA REVOGACAO DO BENEFICIO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO P
ROCESSO, CONFORME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. (STJ, AGRG
NOS ERESP 1322847/SP, REL. MIN. ASSUSSETE MAGALHAES, TERCEIRA SE
CAO, JULGADO EM 25/09/2013, DJE DE 15/10/2013). ANTE O EXPOSTO, D
EFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 208 E, EM CONSEQUENCIA, C
ONSIDERANDO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL,
JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PRISCILA FERREIRA SOUTO, NOS TER
MOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95. DE OUTRO GIRO, CHAMO O FE
ITO A ORDEM E DETERMINO SEJA TENTADA A CITACAO DE ITAMAR BORGES D
A SILVA, NO ENDERECO DE FL. 123, PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSA
CAO, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, VEZ QUE O IMOVEL APENAS EST
AVA FECHADO POR OCASIAO DAS DILIGENCIAS, DEVENDO O OFICIAL DE JUS
TICA EMPREENDER MAIS DILIGENCIAS NO SENTIDO DE ENCONTRAR O ACUSAD
O, INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E APOS AS 18 HORAS. N
A RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O
QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES,
ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFI
CANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE
NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR A
DVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO PO
SSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE
, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA OU DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDAD
E DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA
DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA APRESENTA
R RESPOSTA A ACUSACAO EM PROVEITO DE ITAMAR BORGES DA SILVA, CONS
OANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE E, APOS, ARQUIVEM-SE OS A
UTOS TAO SOMENTE EM RELACAO A PRISCILA FERREIRA SOUTO, OBSERVADAS
AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 15 DE AGOSTO DE 2017 PLACIDINA PIRE
S JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
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