TJGO 25/08/2017 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017
Publicação: segunda-feira, 28/08/2017
AUTOS N 2013.0197.2384 ACUSADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA
DECISAO PAULO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA, JA QUALIFICADO NOS AUTO
S EM EPIGRAFE, FOI DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PEN
AL PREVISTA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DO
COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE PAULO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA F
OI BENEFICIADO COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PERI
ODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIC
OES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE INFERE DO TERMO DE AUD
IENCIA DE FLS. 121/123. POSTERIORMENTE, APOS O ESCOAMENTO DO PERI
ODO DE PROVA, VERIFIQUEI QUE O ACUSADO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOS
TAS, ASSINANDO O LIVRO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO
PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (FL. 127), JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE D
E ADIMPLIR A CONDICAO COMPLEMENTAR AJUSTADA (FL.134), E NAO FOI P
ROCESSADO PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL DURANTE O PERIODO D
E PROVA (FLS. 128/130). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUB
LICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE PAULO HENRIQUE DE SOU
ZA OLIVEIRA, COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI N 9.099/95. RESUMID
AMENTE E O RELATORIO. DECIDO. EM ANALISE DETIDA DOS AUTOS, NOTO Q
UE PAULO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA COMPARECEU REGULARMENTE EM CA
RTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES AO LONGO DO PERIODO DE
PROVA ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO P
ROCESSO (FL. 126). NOTO, AINDA, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES D
E ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE O ACUSADO NAO FOI PROCESSADO, DURAN
TE O PERIODO DE PROVA, PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL, CONSO
ANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE FLS. 128/130. NOTO, TAMBEM, QUE PAU
LO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE ADI
MPLIR INTEGRALMENTE A CONDICAO COMPLEMENTAR AJUSTADA, ALEGANDO QU
E RECEBE MENSALMENTE UM SALARIO MINIMO, POSSUI DOIS FILHOS E PAGA
ALUGUEL (FL.134). VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE FAZEM PRESENTES
OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO AO AC
USADO, TENDO EM VISTA QUE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO ATI
NGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI
9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINT
A A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DAS
CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSUAL AO ACUSADO ATINGIU DE
FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, A PROLACAO DE DECISAO EXTINTIV
A DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. EM CASOS SEMELHANTES JA
DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: EXTINGU
E-SE A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, APOS O CUMPRIMENTO EFETIVO DE PER
IODO DE PROVA, COM CONDICOES ESTABELECIDAS, SEM QUE HAJA REVOGACA
O DO BENEFICIO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME PRE
VISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. (STJ, AGRG NOS ERESP 1322847/SP
, REL. MIN. ASSUSSETE MAGALHAES, TERCEIRA SECAO, JULGADO EM 25/09
/2013, DJE DE 15/10/2013). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO
MINISTERIAL DE FL. 140 E, EM CONSEQUENCIA, CONSIDERANDO CUMPRIDAS
AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, JULGO EXTINTA A PUNI
BILIDADE DE PAULO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ARTIG
O 89, 5, DA LEI N 9.099/95. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE
E, APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. GOI
ANIA, 21 DE AGOSTO DE 2017 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10
VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 322955-27.2016.8.09.0175
: 1379
: ACAO PENAL
: WELISSON SOARES DE BRITO
MARCOS AURELIO VENCESLAU
ACUSADO
: WESNEY DE OLIVEIRA NUNES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DO DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLUDE
NTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO PROCED
ENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR WESNEY
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