TJGO 01/09/2017 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017
Publicação: segunda-feira, 04/09/2017
A INFORMACAO DE QUE O DENUNCIADO ADRIANO DOS SANTOS SOUZA COMPARE
CERA NA SERVENTIA DESTE JUIZO PARA SER CITADO DA PRESENTE ACAO PE
NAL. GOIANIA, 28 DE AGOSTO DE 2017. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA J
UIZ DE DIREITO DA 3 VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBU
NAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
:
90622-69.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 126
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JOSE WASHINGTON DOS SANTOS FERREIRA
ACUSADO
: PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DE
NUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677, DOIS SAO OS PARAMETRO
S OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 4
1 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O C
PP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DE
VE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, CO
M TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO ACUS
ADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A AMPLA
DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ES
TE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALAR: S
E, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE DO
MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE NAO
FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDADES
DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO. 1 DESTARTE, VISLUMBRO QUE A INIC
IAL ACUSATORIA REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO
A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINI
S IN IUDICIO . VALE DIZER: ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARR
ANDO ACONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA FI
GURA TIPICA ESCULPIDA NO ART. 121, CAPUT , DO CODIGO PENAL, OPORT
UNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. POSTO ISSO, RECEBO A DENUNC
IA, JA QUE PREENCHIDOS OS EPIGRAFADOS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE
O DENUNCIADO PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA PARA RESPONDER POR ESC
RITO, EM 10 (DEZ) DIAS, A ACUSACAO. DURANTE A DILIGENCIA, O SR. O
FICIAL DE JUSTICA DEVERA ESCLARECER AO DENUNCIADO QUE A RESPOSTA
A ACUSACAO DEVERA SER FEITA POR UM ADVOGADO E QUE, CASO NAO POSSU
A CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR UM DEFENSOR, DEVERA INFOR
MAR TAL SITUACAO, A FIM DE QUE LHE SEJA NOMEADO UM DEFENSOR DATIV
O. RESSALTE-SE QUE TAL RESPOSTA DEVERA CONSTAR NA CERTIDAO DO MEI
RINHO. DA PRISAO PREVENTIVA : POR OCASIAO DO DENUNCIADO SER VOLTA
DO A PRATICA CRIMINOSA, TENDO ENVOLVIMENTO COM DIVERSOS OUTROS CR
IMES; POR SE ACHAR COMPROVADA A MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME E
PRESENTES OS INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO PELO TEMO
R QUE O INVESTIGADO CAUSA NA REGIAO DOS FATOS, DEVIDO A SUA PERIC
ULOSIDADE, O QUE INTIMIDA AS TESTEMUNHAS E COLOCA EM RISCO A ORDE
M PUBLICA E A INSTRUCAO CRIMINAL, A AUTORIDADE POLICIAL NO RELATO
RIO FINAL (FLS. 114/116) REPRESENTOU PELA DECRETACAO DA PRISAO PR
EVENTIVA DO ACUSADO PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA . INSTADO A MAN
IFESTAR O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, AO OFERECER A DENU
NCIA, PUGNOU PELA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO REFERIDO INC
REPADO, COM FULCRO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA APLICACAO DA
LEI PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. COMO SE SABE, A PRISAO PREVENT
IVA CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR CONDICIONADA A PRESENCA
DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS (FUMUS COMISSI DELICTI ) E DO
PERICULUM IN MORA (PERICULUM LIBERTATIS ). DE ACORDO COM O ARTIG
O 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PROVA DA EXISTE
NCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA, E CABIVEL COMO GAR
ANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA I
NSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. NO
FEITO EM COMENTO, RESTA SOBEJAMENTE DEMONSTRADO O FUMUS COMISSI D
ELICTI , UMA VEZ QUE A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDICIOS DE AU
TORIA RESULTAM DAS INFORMACOES ANGARIADAS AO INQUERITO POLICIAL,
Documento Assinado Digitalmente
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