TJGO 01/09/2017 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017
Publicação: segunda-feira, 04/09/2017
____________________________________ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLI
CA: _____________________________________________________ ASSISTE
NTE DE ACUSACAO: ________________________________________________
___________
NR. PROTOCOLO
:
33047-11.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 158
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ROSELI DA SILVA COSTA
ACUSADO
: JOSE RIBAMAR GOMES DE SOUSA
ADV ACUS
: 47523 GO - RAFAEL BRASIL VASCONCELOS
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTACAO DA VI
TIMA EM QUE O MINISTERIO PUBLICO IMPUTA AO ACUSADO JOSE RIBAMAR G
OMES DE SOUSA A PRATICA DELITIVA TIPIFICADA NO ARTIGO 147 DO CP.
FORMADA A RELACAO PROCESSUAL, SEGUIU-SE A PRESENTE SENTENCA. RELA
TADO. DECIDO. O CRIME IMPUTADO (ART. 147 DO CP) POSSUI PENA MAXIM
A COMINADA ABSTRATAMENTE INFERIOR A 01 (UM) ANO, PRESCREVENDO EM
TRES ANOS, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ARTIGO 109 DO CP. NO CASO E
M APRECO, O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, UNICA CAUSA INTERRUPTIVA DA
PRESCRICAO REGISTRADA, OCORREU EM 08/04/2014, IMPONDO-SE O RECONH
ECIMENTO DA PRESCRICAO EM RAZAO DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR HA 0
3 ANOS APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTI
NTA A PUNIBILIDADE NO PRESENTE PROCESSO, COM SUPORTE NO INCISO IV
DO ART. 107 C/C INCISO VI DO ART. 109, AMBOS DO CODIGO PENAL E D
ETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS E SEUS APENSOS, COM A
S DEVIDAS BAIXAS. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBLICADA E O MI
NISTERIO PUBLICO POR INTIMADO, DISPENSANDO A INTIMACAO PESSOAL DO
ACUSADO E DA VITIMA, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS N 104 E 105 DO FO
NAJE. POR FIM, CONSIDERANDO A INFORMACAO DO ACUSADO, NO SENTIDO D
E QUE RESIDE ATUALMENTE COM A VITIMA, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVA
S DEFERIDAS NOS AUTOS EM APENSO E DETERMINO O SEU DESAPENSAMENTO
E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO COM AS DEVIDAS BAIXAS. NADA MAIS HAVEN
DO A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONF
ORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, DALILA BINNS, ASSISTENT
E ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ITALA
COLNAGHI BONASSINI DA SILVA JUIZA DE DIREITO EMELIANA REZENDE DE
SOUZA PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO: ____________________________
__________________________________________ VITIMA: ______________
__________________________________________________________ ADVOGA
DO OU DEFENSORIA PUBLICA: _______________________________________
______________ ASSISTENTE DE ACUSACAO: __________________________
_______________________________
NR. PROTOCOLO
: 419999-80.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1829
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: AILTON RIBEIRO SOUSA
VITIMA
: NARA CRISTIANE FERREIRA DE LIMA
ADV IND
: 6199
GO - LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 419999-80.2
015809.0175 - 201504199990 VITIMA: NARA CRISTIANE FERREIRA DE LIM
A ACUSADO: AILTON RIBEIRO SOUSA ADVOGADO(A): DR. LAERCIO CANEDO G
UIMARAES DOS SANTOS OAB/GO 6.199 AOS 22 DE AGOSTO DE 2017 AS 16:0
0 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO JUIZADO DA MULHER, COMIGO ASSIS
TENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, PRESENTE SE ENCONTRAVA A
JUIZA DE DIREITO BIANCA MELO CINTRA, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUC
AO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA ACAO PENAL SUPRA CARACTERI
ZADA, MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DO ACUSADO ACIMA NOM
INADO. PRESENTE A I. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. AUSENTE
A VITIMA. PRESENTE O ACUSADO, PRESENTE SEU DEFENSOR. ABERTA A AU
Documento Assinado Digitalmente
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