TJGO 11/09/2017 - Pág. 489 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017
Publicação: terça-feira, 12/09/2017
AO PENAL. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, APOS
AS COMUNICACOES DE PRAXE E, TRATANDO-SE DE CARTA PRECATORIA, DEVO
LVAM-SE AO JUIZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 31/08/2017 16
:07:42 RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO RMG
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
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:
:
257612-20.2006.8.09.0051 ( 200602576126 )
1682
EXECUCAO PENAL
GLAUCIO CAMPOS DE OLIVEIRA
MARK JAMES ATICHISON
OTICA CRISTAL LTDA
BATA CALCADOS
DESPACHO
:
S E N T E N C A GLAUCIO CAMPOS DE OLIVEIRA , QUALIFICADO(A), FOI
CONDENADO(A) A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 06 (SEIS) AN
OS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, TENDO SIDO INCLUIDO(A) NO REGIM
E ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA EM 25/08/2011 (FL.
78 DO RP). O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, A FL. RETRO DO RP, PUG
NOU PELA DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A) RE
EDUCANDO(A) GLAUCIO CAMPOS DE OLIVEIRA , PELO INTEGRAL CUMPRIMENT
O DA PENA. CONCLUSOS. E O ESSENCIAL. D E C I D O. COMPULSANDO OS
AUTOS, OBSERVA-SE PELO RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 1
09/110 DO RP, E POR INFORMACAO FORNECIDA PELO SETOR INTERDISCIPLN
AR PENAL (FL. 114 DO RP) QUE EM 29/05/2017 O(A) SENTENCIADO(A) CU
MPRIU INTEGRALMENTE SUA REPRIMENDA. POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXT
INTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A) REEDUCANDO(A) GLAUCIO CAMPOS D
E OLIVEIRA EM DECORRENCIA DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA, ORIUND
A DO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 200401018622, FIXADO PELA 9 VARA
CRIMINAL DE GOIANIA - GO, COM BASE NO ARTIGO 66, INCISO II DA LEI
DE EXECUCAO PENAL (LEI N 7.210/84). DETERMINO O RECOLHIMENTO DE
EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO EXPEDIDOS EM DESFAVOR DO(A) SENTENCI
ADO(A), DECORRENTE DESTA EXECUCAO PENAL, BEM COMO SUA BAIXA NO BN
MP/CNJ. DE-SE BAIXA NO EXECPEN WEB. INTIMEM-SE AS PARTES E, NAO H
AVENDO RECURSO OU QUALQUER OPOSICAO, OFICIE-SE O TRE-GO (TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS) - INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE DO(A) APENADO(A) ACIMA QUALIFICADO(A) PELO INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA PENA IMPOSTA, PARA FINS DO DISPOSTO NOS
ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E
SUMULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE SE NECESS
ARIO, A GERENCIA DE MONITORAMENTO ELETRONICO E SE NECESSARIO O DI
STRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE
EXECUCAO PENAL. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO,
APOS AS COMUNICACOES DE PRAXE E, TRATANDO-SE DE CARTA PRECATORIA
, DEVOLVAM-SE AO JUIZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE. GOIANIA-GO, 31/08/2
017 16:05:08 RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
RMG
NR. PROTOCOLO
: 184072-66.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1075
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA
VITIMA
: EDISSILENE DOS SANTOS SILVA
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL,
ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 7480
5-480, 1 ANDAR, SALA N 102 ______________________________________
___________________ PROCESSO: 201701840728 REU: MARCOS ANTONIO DE
OLIVEIRA DESPACHO INFERE-SE DOS AUTOS QUE A AUDIENCIA DESIGNADA
AS FLS. 03 DO RP, NAO FOI REALIZADA EIS QUE O APENADO NAO COMPARE
CEU PARA EFETIVACAO DO ATO, POIS NAO FOI ENCONTRADO PARA FINS DE
INTIMACAO, CONFORME CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA AS FLS. 05 DO
RP. DESSA FORMA, ANTES DE DELIBERACAO CONCLUSIVA ACERCA DE EVENTU
Documento Assinado Digitalmente
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