TJGO 18/09/2017 - Pág. 214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017
Publicação: terça-feira, 19/09/2017
AUTOS NR. : 1090
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SEBASTIAO RODRIGUES DIAS
ACUSADO
: AGNALDO TEIXEIRA DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0314.2666 ACUSADO: AGNALDO TEIXEIRA DE SOUSA DECISA
O AGNALDO TEIXEIRA DE SOUSA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE
, FOI DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA N
O ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL. DA ANA
LISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE AGNALDO TEIXEIRA DE SOUSA FOI BENEFI
CIADO PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PERIODO DE PRO
VA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOST
AS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE
FLS. 109/110. POSTERIORMENTE, APOS O ESCOAMENTO DO PERIODO DE PRO
VA, VERIFIQUEI QUE AGNALDO TEIXEIRA DE SOUSA CUMPRIU AS CONDICOES
IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVRO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO
PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (FL. 114), NAO FOI PROCESSADO PELA
PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL DURANTE O PERIODO DE PROVA (FLS. 1
15/116), E JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE REPARAR O DANO CAUSADO
A VITIMA (FLS. 127). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLI
CO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE AGNALDO TEIXEIRA DE SOU
SA, COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. RESUMIDAMENTE E O
RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, NOTO QUE O ACUSAD
O COMPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATI
VIDADES AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENT
O DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FL. 114) E COMPROVOU A IM
POSSIBILIDADE DE REPARAR O DANO CAUSADO A VITIMA (FLS. 127). NOTO
, AINDA, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAI
S, QUE O ACUSADO NAO FOI PROCESSADO, DURANTE O PERIODO DE PROVA,
PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL, CONFORME SE INFERE DA CERTID
AO DE FLS. 115/116. VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE FAZEM PRESENTE
S OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO AO A
CUSADO, TENDO EM VISTA QUE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AT
INGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA LEI
9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTIN
TA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENTO DA
S CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSUAL AO ACUSADO ATINGIU DE
FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, A PROLACAO DE DECISAO EXTINTI
VA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. EM CASOS SEMELHANTES JA
DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: EXTING
UE-SE A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, APOS O CUMPRIMENTO EFETIVO DE PE
RIODO DE PROVA, COM CONDICOES ESTABELECIDAS, SEM QUE HAJA REVOGAC
AO DO BENEFICIO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME PR
EVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. (STJ, AGRG NOS ERESP 1322847/S
P, REL. MIN. ASSUSSETE MAGALHAES, TERCEIRA SECAO, JULGADO EM 25/0
9/2013, DJE DE 15/10/2013). ANTE O EXPOSTO, DE OFICIO, CONSIDERO
CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, RAZAO PELA
QUAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AGNALDO TEIXEIRA DE SOUSA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE, REGISTR
E-SE, INTIMEM-SE, E, POR FIM, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS
CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 12 DE SETEMBRO DE 2017. PLACIDINA PIRE
S JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 418521-03.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1775
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RODOLPHO ABREU AMARO DA SILVEIRA
VITIMA
: PEDRO PEREIRA MARTINS
DESPACHO
:
AUTOS N.: 2016.0418.5214 ACUSADO: RODOLPHO ABREU AMARO DA SILVEIR
A DECISAO TENDO EM VISTA QUE A DEFENSORA CONSTITUIDA POR RODOLPHO
ABREU AMARO DA SILVEIRA NAO ASSINOU A RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS
. 100/108, E QUE A PETICAO DE FLS. RETRO SE TRATA DE COPIA DESPRO
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