TJGO 26/09/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017
Publicação: quarta-feira, 27/09/2017
, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES LEGAIS: 1. COMP
ARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMAD
A; 2. NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO;
3. NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA,
SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE PODERA SER ENC
ONTRADA; 4. NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. DESDE JA, FI
CA A BENEFICIARIA ADVERTIDA QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES DA
LIBERDADE PROVISORIA IMPLICARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVEN
TIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, AMBO
S DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE S
OLTURA EM FAVOR DE KEILA CRISTINA RODRIGUES, DEVENDO SER COLOCADA
IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QU
E PERMANECER ENCARCERADA. INTIME-SE KEILA CRISTINA RODRIGUES DA A
UDIENCIA DESIGNADA NESTA OPORTUNIDADE POR OCASIAO DO CUMPRIMENTO
DO ALVARA DE SOLTURA. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE SETE
MBRO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINA
L JUIZ 2
PROTOCOLO NR.
: 221089-39.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1159
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE ALVES
VITIMA
: GABRIEL LEMES CARNEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0221.0892 DENUNCIADO: PAULO HENRIQUE ALVES DECISAO
RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS
PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E PORQUE NAO SE ENCO
NTRAM PRESENTES NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA REJEICAO DA
DENUNCIA PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL,
PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBR
E A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CIT
E-SE PAULO HENRIQUE ALVES PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, PO
R ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR P
RELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECER
DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E
ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO,
QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO
DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIA
L DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CO
NSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO D
EFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO D
E GOIAS. EM CASO DE INERCIA OU DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE
DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA NOMEADO DEFENSOR PUBLICO,
INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROC
INAR A DEFESA DO ACUSADO, DEVENDO O(A) REFERIDO(A) DEFENSOR(A) SE
R INTIMADO(A) PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACASO NECESSARIO, E
XPECA(M)-SE CARTA(S) PRECATORIA(S), COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DI
AS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A CITACAO DO R
EU, CASO RESIDA EM OUTRA COMARCA. MATENHO A DECISAO QUE DECRETOU
A PRISAO PREVENTIVA DE PAULO HENRIQUE ALVES, POR SEUS PROPRIOS E
JURIDICOS FUNDAMENTOS (FLS. 25/34 DOS AUTOS APENSOS 201702004583)
. TENDO EM VISTA QUE, NESTA OPORTUNIDADE, FOI RECEBIDA A DENUNCIA
OFERECIDA EM DESFAVOR DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 289-A DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO SEJA DADA PUBLICIDADE AO MAND
ADO DE PRISAO EXPEDIDO EM DESFAVOR DE PAULO HENRIQUE ALVES, O QUA
L DEVERA SER REGISTRADO NO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO.
CUMPRA-SE E INTIME-SE. GOIANIA, 15 DE SETEMBRO DE 2017. PLACIDINA
PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
PROTOCOLO NR.
Documento Assinado Digitalmente
:
208340-87.2017.8.09.0175
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