TJGO 27/09/2017 - Pág. 1330 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017
Publicação: quinta-feira, 28/09/2017
REIRA, DO DENUNCIADO COM SEU ADVOGADO, DR. EDUARDO SOARES FARIA.
ABERTA AUDIENCIA, FOI APRESENTADA A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICI
ONAL DO PROCESSO AO ACUSADO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANT
E AS CONDICOES DO ART. 89, 1 E 2, DA LEI 9.099/95, A QUAL FOI ACE
ITA PELO DENUNCIADO COM ANUENCIA DO ADVOGADO. EM SEGUIDA, O MM. J
UIZ PROFERIU O SEGUINTE DECISAO: VISTOS, CONTRA JADIELSON JOAO DO
S SANTOS, QUALIFICADO, FOI DENUNCIADO POR CRIME CAPITULADO NO ART
. 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E ART. 34 DA LCP E PROPOST
A A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, POR 02 (DOIS) ANOS, MEDIAN
TE AS CONDICOES ESTABELECIDAS NO ART. 89 DA LEI 9.099/95, FOI ACE
ITO PELO ACUSADO E SEU DEFENSOR. SENDO ASSIM, RECEBO A DENUNCIA P
OR PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL E ACATO A PROPOSTA DO MINISTERIO PUBLICO E DEFIRO A SUSPENSAO
DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE AS SEGUINTES
CONDICOES: A) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATORIO A JUIZO ATE O
DIA 10 (DEZ) DE CADA MES PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDAD
ES; B) NAO PODERA FREQUENTAR CASAS DE JOGOS, BOATES OU SIMILARES,
BARES E LUGARES DE MA FAMA; C) NAO PODERA AUSENTAR-SE DA COMARCA
ONDE RESIDE, POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDIC
IAL, BEM ASSIM, MANTER O ENDERECO ATUALIZADO E ATENDER, DE IMEDIA
TO, OS CHAMADOS JUDICIAIS; E, D) NAO APRESENTAR-SE EM PUBLICO EMB
RIAGADO. FICA ADVERTIDO O DENUNCIADO QUE SERA REVOGADO O BENEFICI
O SE NAO CUMPRIR AS CONDICOES IMPOSTAS, BEM ASSIM, SE VIER A SER
PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO NO CURSO DO PRAZO DE B
ENEFICIO, HAVENDO, NESTE CASO, CONTINUIDADE DO PROCESSO, SEM QUAL
QUER CAUSA INTERRUPTIVA. NO ENTANTO, EXPIRADO O PRAZO DE CUMPRIME
NTO DA SUSPENSAO SEM REVOGACAO, SERA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILI
DADE, COM ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. OFICIEM-SE AS AUTORIDADES POL
ICIAIS PARA FISCALIZACAO E COMUNICACAO. SAEM AS PARTES JA INTIMAD
AS, A DECISAO PUBLICADA. REGISTRE-SE. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA
SUSPENSAO DO PROCESSO. NADA MAIS. EU,______________, ASSISTENTE,
O DIGITEI E SUBSCREVI. MM. JUIZ DE DIREITO: PROMOTORA DE JUSTICA
: DENUNCIADO: ADVOGADO:
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
37485-92.2017.8.09.0040
30
ACAO PENAL
ROSIMEIRE GONCALVES PINHEIRO
LORDELINO DA COSTA NETO
ELIEL HUGO PIRES ANDRADE
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE EDEIA TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO
AOS 22 DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO 2017, AS 15:30 HORAS, NA S
ALA DAS AUDIENCIAS DO EDIFICIO DO FORUM LOCAL, PRESENTES O DOUTOR
HERMES PEREIRA VIDIGAL, JUIZ DE DIREITO DA COMARCA, COMIGO, ASSI
STENTE, A SEU CARGO NO FINAL ASSINADO, PARA A AUDIENCIA NOS AUTOS
DE N 201700374855 DE ACAO PENAL EM QUE E DENUNCIADO ELIEL HUGO P
IRES ANDRADE. APREGOADA AS PARTES CONSTATOU-SE A PRESENCA DA REPR
ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DRA. MARIA CECILIA DE JESUS FERR
EIRA, DO DENUNCIADO COM SUA ADVOGADA, DRA. ELIANAY GONCALVES LUCA
S TAVARES. ABERTA AUDIENCIA, FOI APRESENTADA A PROPOSTA DE SUSPEN
SAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) AN
OS, MEDIANTE AS CONDICOES DO ART. 89, 1 E 2, DA LEI 9.099/95, A Q
UAL FOI ACEITA PELO DENUNCIADO COM ANUENCIA DO ADVOGADO. EM SEGUI
DA, O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DECISAO: VISTOS, CONTRA ELIEL
HUGO PIRES ANDRADE, QUALIFICADO, FOI DENUNCIADO POR CRIME CAPITUL
ADO NO ART. 180 DO CODIGO PENAL, E PROPOSTA A SUSPENSAO CONDICION
AL DO PROCESSO, POR 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE AS CONDICOES ESTABEL
ECIDAS NO ART. 89 DA LEI 9.099/95, FOI ACEITO PELO ACUSADO E SEU
DEFENSOR. SENDO ASSIM, RECEBO A DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISI
TOS DO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ACATO A PROPOSTA
DO MINISTERIO PUBLICO E DEFIRO A SUSPENSAO DO PROCESSO PELO PRAZO
DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: A) COMPARECI
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