TJGO 03/10/2017 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017
Publicação: quarta-feira, 04/10/2017
PROTOCOLO NR.
: 233919-37.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 241
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GEOVANIO GOMES DA SILVA
VITIMA
: OSIEL DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 48116 GO - MIRIAM RIBEIRO GUIMARAES
DESPACHO
:
PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 3 VARA DOS CRIMES DOLOSOS CON
TRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI PROTOCOLO N: 201702339194 DECISAO T
RATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DE P
AULO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA, RENATO PEREIRA DO NASCIMENTO E GE
OVANIO GOMES DA SILVA , JA QUALIFICADO NOS AUTOS, OS DOIS PRIMEIR
OS FORAM DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2,
INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL E NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, I
NCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, E
O ULTIMO FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121,
2, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 29, TODOS DO CODIGO PENAL E NAS SAN
COES DO ARTIGO 121, 2, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II,
C/C ARTIGO 29, TODOS DO CODIGO PENAL. FOI DETERMINADO O DESMEMBRA
MENTO DOS AUTOS EM RELACAO AO DENUNCIADO GEOVANIO GOMES DA SILVA
AS FLS. 417 O DENUNCIADO GEOVANIO, POR MEIO DE DEFENSORA CONSTITU
IDA, APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO AS FLS. 428/438, OCASIAO EM Q
UE PUGNOU PELA DECRETACAO DE NULIDADE DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO,
TENDO EM VISTA QUE FOI REALIZADA A OITIVA DE TESTEMUNHAS IMPORTAN
TES PARA CONCLUSAO DO CASO SEM A PRESENCA DO REU GEOVANIO E DE SU
A DEFESA. AINDA, REQUEREU A REJEICAO DA DENUNCIA EM RAZAO DE ELA
TER VINDO DESACOMPANHADA DOS LAUDOS CONFECCIONADOS PELO INSTITUTO
DE CRIMINALISTICA, FATO QUE PREJUDICARIA A APRESENTACAO DA DEFES
A TECNICA. NESSA ESTEIRA, COMPLEMENTA QUE A EXORDIAL ACUSATORIA N
AO DESCREVEU SATISFATORIAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO GEOV
ANIO, OFENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. TAMBEM, ALEGOU QUE A AUTORIDADE POLICIAL, AO PROCEDER AS INVE
STIGACOES, DESPREZOU A REALIZACAO DO RECONHECIMENTO DOS AUTORES E
OITIVA DE TESTEMUNHAS, COM OBSERVANCIA DAS NORMAS PRESCRITAS PEL
O ARTIGO 226 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO AO MERITO, SUSTE
NTOU A IMPRONUNCIA DO REU. AO FIM ARROLOU TESTEMUNHAS. V IERAM CO
NCLUSOS. PRELECIONA O ARTIGO 406, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
SOBRE A PECA DE DEFESA: ART. 406 () 3 - NA RESPOSTA, O ACUSADO PO
DERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA
, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRET
ENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O MAXIMO DE 8 (OITO), QUALIFIC
ANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. FOI LEVANT
ADA PELA DEFESA DO DENUNCIADO GEOVANIO A PRELIMINAR DE INEPCIA DA
DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA QUE ENTENDO NAO PROSPERAR. COMPU
LSANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA PREENCHE OS
REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POIS
O REU FOI DEVIDAMENTE QUALIFICADO E, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA,
HOUVE A DESCRICAO DO FATO TIPICO, COM SUAS CIRCUNSTANCIAS, E A CL
ASSIFICACAO LEGAL, PERMITINDO-LHE O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. A
PROPOSITO, CONVEM COLACIONAR JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
ICA: NAO SE PODE TER POR INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS PEN
ALMENTE TIPICOS E APONTA, MESMO QUE DE FORMA GENERICA, AS CONDUTA
S DOS PACIENTES, O RESULTADO, A SUBSUNCAO, O NEXO CAUSAL(TEORIAS
CAUSALISTA E FINALISTAS) E NEXO DE IMPUTACAO (TEORIAS FUNCIONALIS
TAS E CONSTITUCIONALISTA), OFERECENDO CONDICOES PARA O PLENO EXER
CICIO DO DIREITO DE DEFESA(HC 136220/MT., MIN. ARNALDO ESTEVE LIM
A, J.23/02/2010). NO CASO EM ESTUDO, A PROVA DA MATERIALIDADE DEL
ITIVA E OS INDICIOS DE AUTORIA ESTAO PRESENTES NOS DOCUMENTOS DO
INQUERITO, TANTO QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA. LOGO, NAO HA QUE SE
FALAR EM INEPCIA DA INICIAL ACUSATORIA OU FALTA DE JUSTA CAUSA P
ARA A ACAO PENAL . TAMBEM, O FATO DE OS LAUDOS CONFECCIONADOS PEL
O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA NAO TEREM SIDO COLACIONADOS AOS AUT
OS ATE A PRESENTE DATA EM NADA ATRAPALHA A DEFESA, VEZ QUE LHE SE
RA DADA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELES NO MOMENTO EM
Documento Assinado Digitalmente
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