TJGO 06/10/2017 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017
Publicação: segunda-feira, 09/10/2017
S QUE ENTENDEREM NECESSARIAS, EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECONIZA
O ARTIGO 422 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM CASO DE REQUERIMENT
O DE DILIGENCIAS OU ULTRAPASSADO O NUMERO DE TESTEMUNHAS, VOLVAM
CONCLUSOS. COM A APRESENTACAO DE DOCUMENTOS, CUMPRIDO O PRAZO PRE
VISTO NO ARTIGO 479 DO CPP, CIENTIFIQUE-SE A PARTE CONTRARIA EM 0
3 (TRES) DIAS, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSAO. OUTROSSIM, JUNTE M
-SE NOVAS CERTIDOES CRIMINAIS (ESTADUAL E FEDERAL) ATUALIZADA DO
REU. SE PRESO, J UNTE-SE, AINDA, A CERTIDAO CARCERARIA DO ACUSAD
O. GOIANIA, 04 DE OUTUBRO DE 2017. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SIL
VA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A
VIDA E TRIBUNAL DO JURI
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
199162-40.2013.8.09.0051
209
ACAO PENAL
SERGIO ROBERTO DIAS DA SILVA
LUIZMAR FRANCISCO NETO
31108 GO - GLAUCIO BATISTA DA SILVEIRA
36360 GO - SHEILA PATRICIA DE JESUS
13834 GO - ROBERTO RODRIGUES
31850 GO - NEYLISMAR LUIZ FRANCISCO NETO
31220 GO - LUIZ ALVES DE CARVALHO FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N: 201301991621 ACUSADO: LUIZMAR FRANCISCO NETO NATUREZA: A
CAO PENAL DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO P
UBLICO EM FACE DE LUIZMAR FRANCISCO NETO, JA QUALIFICADO NOS AUTO
S, PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 121, 2, INCIS
OS II E VI, DO CODIGO PENAL (F. 384/398). CONSIDERANDO A TRAMITAC
AO DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO, AS PARTES FORAM INTIMADAS PA
RA CUMPRIREM AS PREMISSAS PREVISTAS NO ARTIGO 422 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, QUANDO O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO APRESE
NTOU ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM OUVIDAS NO PLENARIO A F. 543, COM
CARATER DE IMPRESCINDIBILIDADE; ENQUANTO A DEFESA, A F. 547. E O
RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO OS AUTOS, ENTENDO NAO SER CABIVEL
O PEDIDO DA DEFESA E DO MINISTERIO PUBLICO QUANTO A INTIMACAO PAR
A OITIVA DE TESTEMUNHA QUE RESIDE EM OUTRA COMARCA (NOVO MUNDO/GO
), UMA VEZ QUE NAO SAO OBRIGADAS A COMPARECER NESTA, BEM COMO QUE
NAO DEVEM SER INTIMADAS PARA REALIZAR TAL DESLOCAMENTO, ISTO E,
CASO PRETENDAM OUVI-LAS EM PLENARIO DEVERAO TRAZE-LAS INDEPENDENT
EMENTE DE INTIMACAO. NESSE SENTIDO E A LICAO DE FERNANDO DA COSTA
TOURINHO FILHO: EVIDENTE QUE A REGRA DO ART. 218 SO PODE SER APL
ICADA EM SE TRATANDO DE TESTEMUNHA QUE TENHA DOMICILIO OU RESIDEN
CIA NA COMARCA ONDE DEVA DEPOR. NAO O POSSUINDO, DEVERA SER OUVID
A ONDE MORAR, MESMO PORQUE NAO TERIA SENTIDO CAUSAR-LHE O TRANSTO
RNO DE UMA VIAGEM, INCLUSIVE COM DESPESAS, PARA DESLOCAR-SE ATE O
FORO COMPETENTE. NESTE CASO, O JUIZO PROCESSANTE SOLICITA A COOP
ERACAO DO SEU COLEGA DA COMARCA ONDE RESIDE A TESTEMUNHA, PARA QU
E ESTE DESIGNE DIA, LOCAL E HORA VISANDO A TOMADA DO DEPOIMENTO.
NAO HA, AQUI, EXCECAO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDICAO, HAJA VI
STA QUE O JUIZO PROCESSANTE NAO PODE DECLINAR DE UMA FUNCAO QUE N
AO TEM; FALTA-LHE COMPETENCIA TERRITORIAL PARA A PRATICA DE TAL A
TO. [...]E SE SE TRATAR DE TESTEMUNHA QUE DEVA DEPOR EM PLENARIO
DO JURI? EVIDENTE QUE A TESTEMUNHA NAO E OBRIGADA A SAIR DA SUA C
IDADE PARA IR A OUTRA PRESTAR DEPOIMENTO, AINDA QUE ESTE SEJA IMP
RESCINDIVEL. SE A PARTE QUISER, ELA QUE PROVIDENCIE A IDA DA TEST
EMUNHA AO PLENARIO DO JURI. A REGRA DO ART. 222 E BEM CLARA E LOG
ICA(CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 12. ED., SAO PAULO: SARAI
VA, 2009. P. 637, SEM GRIFO NO ORIGINAL). CORROBORAM TAMBEM COM T
AL ENTENDIMENTO OS SEGUINTES JULGADOS: PROCESSUAL PENAL E PENAL HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES - ARTIGO 121, CAPUT,
DO CODIGO PENAL - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DA DEFESA DECISAO QUE INDEFERIU INTIMACAO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA CONT
RARIEDADE AO LIBELO - ARTIGO 422, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - O
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