TJGO 06/10/2017 - Pág. 25 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017
Publicação: segunda-feira, 09/10/2017
CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE (ROUBO A UM POSTO DE GA
SOLINA), DA REAL POSSIBILIDADE DE REITERACAO DELITIVA, BEM COMO N
A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, POIS O ACUSA
DO "VOLTOU A CENA DO CRIME, NAO PORQUE ESTAVA ARREPENDIDO E QUERI
A DEVOLVER O DINHEIRO, E SIM PARA INFORMAR QUE TAMBEM HAVIA SIDO
VITIMA DE ROUBO, TENTANDO ASSIM DESPISTAR A INVESTIGACAO POLICIAL
, ACREDITANDO QUE PODERIA SAIR IMPUNE DO FATO PRATICADO" (FL. 66)
. 4. ASSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM CARENCIA DE FUNDAMENTACAO IDON
EA PARA A DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR, TAMPOUCO EM INOCORRENC
IA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PEL
O CONTRARIO, AS CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS NOS AUTOS CORROBORAM A N
ECESSIDADE DE MANTENCA DA SEGREGACAO ACAUTELATORIA DO PACIENTE. 5
. AS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS DO ACUSADO NAO TEM O CONDAO DE
, POR SI SOS, INVIABILIZAR A DECRETACAO DA CUSTODIA PREVENTIVA, S
E EXISTEM OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE RESPALDAM A MEDIDA CONST
RITIVA. 6. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. (STJ - HC: 314893 SP 2015
/0015348-9, RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA, DATA DE JULGAMENTO
: 19/03/2015, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 06/04/20
15, G). EX POSITIS, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO TEMP
ORARIA DE ANDRE LUIZ DOS SANTOS ELIAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. A
GUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO 269/2017 PARA APENSAMENTO. APENS
EM-SE AOS AUTOS N 201702234260. GOIANIA, 03 DE OUTUBRO DE 2017. E
DUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINA
L DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
PROTOCOLO NR.
: 234227-73.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 993
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO TEMPORARIA
REQUERENTE
: JOAO PAULO RIBEIRO SEABRA
ADV REQTE
: 48128 GO - THIAGO SOUZA MENDES
DESPACHO
:
AUTOS N: 201702342276 REQUERENTE: JOAO PAULO RIBEIRO SEABRA NATUR
EZA: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO TEMPORARIA DECISAO JOAO PAULO
RIBEIRO SEABRA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, POR INTERMEDIO DE ADVOG
ADO CONSTITUIDO, FORMULOU PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO TEMPORARI
A, ARGUINDO A INEXISTENCIA DE RAZOES PARA SEU ENCARCERAMENTO. ADU
ZIU QUE, NO MOMENTO DO CRIME, O REQUERENTE ESTAVA EM SUA RESIDENC
IA TRABALHANDO, NAO POSSUINDO QUALQUER ENVOLVIMENTO COM O FATO EM
ANALISE OU COM QUALQUER TIPO DE ARMA DE FOGO. ARGUMENTOU A INCON
STITUCIONALIDADE DA LEI N 7.960/89 E BRADOU PELA EXCEPCIONALIDADE
DA PRISAO PROCESSUAL, SUSCITANDO A APLICACAO DA PRINCIPIO DA INO
CENCIA. REFUTOU A PRESENCA DO REQUISITO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA
S INVESTIGACOES, APONTANDO TER O REQUERENTE RESIDENCIA FIXA. APON
TOU A AUSENCIA DE PROVA DA PARTICIPACAO DO REQUERENTE NO CRIME EM
ESTUDO. REQUEREU A REVOGACAO DA PRISAO TEMPORARIA. ACOMPANHAM OS
DOCUMENTOS DE F. RETRO. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO P
UBLICO MANIFESTOU-SE DESFAVORAVEL A REVOGACAO PRETENDIDA (F. RETR
O). E O RELATORIO. DECIDO. DE ANTEMAO, DEVE-SE DESTACAR QUE A LEI
N 7.960/89 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO PRETORIO EXCELSO. N
ESSE SENTIDO, TEM SE POSICIONADO NOSSOS TRIBUNAIS: PENAL. PROCESS
O PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. ALEGADA INCONSTITUCION
ALIDADE FORMAL DA LEI 7.960/89 NAO ACOLHIDA. MATERIA PACIFICA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA DE
CRETACAO DA PRISAO TEMPORARIA. QUESTAO PREJUDICADA, ANTE A SUPERV
ENIENTE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DA PACIENTE. ALEGADA AUSE
NCIA DE REQUISITOS PARA DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA NAO ACOLH
IDA. SUPOSTA PARTICIPACAO DA RE COMO GERENTE FINANCEIRA EM ORGANI
ZACAO CRIMINOSA VOLTADA AO TRAFICO DE DROGAS, COM GRANDE DISTRIBU
ICAO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE EM MACEIO E MOVIMENTACAO DE SIGNI
FICATIVAS QUANTIAS FINANCEIRAS. DECRETO DA CUSTODIA CAUTELAR DEVI
DAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS.
PRETENDIDA PRISAO DOMICILIAR, REQUERIDA COM FULCRO NO ART. 318, D
O CPP. NAO COMPROVADA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DE CRIANCA
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