TJGO 09/10/2017 - Pág. 210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017
Publicação: terça-feira, 10/10/2017
DESPACHO
:
AUTOS: 201701304206 O ACUSADO LINENCIO DE MAURO REIS, REGULARMENT
E CITADO POR EDITAL (FLS. 68/69), NAO APRESENTOU RESPOSTA ESCRITA
E NEM CONSTITUIU DEFENSOR (ARTIGO 396, PARAGRAFO UNICO, DO CPP).
DESTA FORMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEI
XO DE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO EM RAZAO DE O FATO
NAO SE ADEQUAR AS HIPOTESES QUE AUTORIZAM A PRISAO, NOS TERMOS DO
S ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. O MINISTERIO PUBLICO, REQUEREU A PROD
UCAO ANTECIPADA DA PROVA TESTEMUNHAL, AS FLS. 70/71. CONTUDO, COM
PULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS DOS
ARTIGOS 225 E 366 (URGENCIA), DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NO QUE
DIZ RESPEITO A PRODUCAO DE PROVAS, SENDO NO PRESENTE CASO, DESNEC
ESSARIA A SUA PRODUCAO ANTECIPADA. O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS JA SE MANIFESTOU A RESPEITO DO ASSUNTO: "APELA
CAO. REVELIA. SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRO
DUCAO ANTECIPADA DE PROVA. DESCABIMENTO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDA
DE. RECURSO DE APELACAO RECEBIDO COMO SE EM SENTIDO ESTRITO FOSSE
. 1) A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS NO CASO DE SUSPENSAO DO PROC
ESSO, EM DECORRENCIA DA REVELIA, E TAREFA RESERVADA AO MAGISTRADO
, A QUEM COMPETE DECIDIR A RESPEITO DA SUA CONVENIENCIA. 2) INEXI
STINDO NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO ESPECIFICO, COMO PERECIMENTO D
E PROVA OU MESMO A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZI-LA FUTURAMENTE, DES
NECESSARIA SE FAZ A ANTECIPACAO PROBATORIA. 3) RECURSO IMPROVIDO.
" (ORIGEM: TJGO; 1 CAMARA CRIMINAL; APELACAO CRIMINAL N 24.057-7/
213; DJ N 14.224 DE 05/03/2004; REL. DES. PAULO TELES). PORTANTO,
NAO SENDO CASO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS URGENTES, AGUARD
E-SE EM CARTORIO. COMPARECENDO PESSOALMENTE O ACUSADO, PROCEDA-SE
NA FORMA DOS ARTIGOS 396 E 396-A, DO CPP. AO ARQUIVO PROVISORIO.
P.R.I. GOIANIA, 05/10/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 172250-80.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1883
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DANILO GONCALVES LEITE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201701722504 RECEBO A DENUNCIA, QUE SE ENCONTRA EM TERMOS,
ADOTANDO O RITO SUMARIO. CITE-SE O ACUSADO DANILO GONCALVES LEIT
E, POR EDITAL PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DE
Z) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, F
AZENDO CONSTAR QUE O PRAZO PARA A DEFESA COMECARA A FLUIR A PARTI
R DO COMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUIDO
(ART. 396, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DEVERA
CONSTAR AINDA NO EDITAL QUE, NA RESPOSTA, O ACUSADO DEVERA OBSER
VAR O DISPOSTO NO ARTIGO 396-A, DO CPP. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REG
IONAL ELEITORAL, CONFORME REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 71 PRA
ZO PRESCRICIONAL: 02 (DOIS) ANOS 04/10/2019. GOIANIA, 04/10/2017.
MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 426969-62.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 183
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCELINO HERMES DAS NEVES
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201604269698 RECEBO A DENUNCIA, QUE SE ENCONTRA EM TERMOS,
ADOTANDO O RITO SUMARIO. CITE-SE O ACUSADO MARCELINO HERMES DAS
NEVES, POR EDITAL PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, FAZENDO CONSTAR QUE O PRAZO PARA A DEFESA COMECARA A FLUIR A P
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