TJGO 16/10/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017
Publicação: terça-feira, 17/10/2017
AL (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE D
O SENTENCIADO). ALEM DISSO, POSSUI CONDENACAO POR CRIME DOLOSO. T
ODAVIA, CONSIDERANDO QUE AS PENAS IMPOSTAS SOB O REGIME ABERTO NA
COMARCA DE GOIANIA ESTAO SENDO CUMPRIDAS EM REGIME DOMICILIAR, O
QUE, AO MEU SENTIR, TRADUZ / RESULTA EM SENSACAO DE IMPUNIDADE,
CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO SURSIS, SUSPENDENDO, PELO PERIODO DE D
OIS (02) ANOS, A EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POIS DE
SSE MODO SERAO IMPOSTAS OBRIGACOES A CUMPRIR DURANTE O PERIODO DA
PENA. ASSIM, FICAM ESTABELECIDAS AS SEGUINTES CONDICOES, NOS TER
MOS DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CODIGO PENAL: A) PRESTAR SERVICO
S A COMUNIDADE DURANTE O PRIMEIRO ANO DA PENA, PELO PERIODO DE OI
TO (08) HORAS, SEMANALMENTE, EM LOCAL A SER INDICADO PELO SETOR I
NTERDISCIPLINAR PENAL (SIP); B) NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE R
ESIDE, POR MAIS DE VINTE (20) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; C)M
ANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO
; D) COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDA
DES; E) FREQUENTAR O JUSTICA RESTAURATIVA POR SEIS (06) MESES. TR
ATANDO-SE DE SENTENCIADO BENEFICIARIO DA DEFENSORIA PUBLICA, DEIX
O DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TODAVIA, IMP
ONHO-LHE A CONDENACAO NA SANCAO PECUNIARIA QUE FIXO EM 15 (QUINZE
) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO
SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALI
ZADA PELOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, C
ONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL. TRANSITADA
EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIM
INAL INFORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADO
S E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS
DIREITOS POLITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. ENCAMINHE-SE A AMO
STRA GUARDADA PARA CONTRAPROVA (SUBSTANCIA ENTORPECENTE) PARA O O
RGAO COMPETENTE DO MINISTERIO DA SAUDE OU CONGENERE ESTADUAL, A F
IM DE QUE SEJA INCINERADA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 72 DA L
EI N. 11.343/06. COMUNIQUEM-SE AS OUTRAS VARAS NAS QUAIS RESPONDE
A PROCESSOS SOBRE A CONDENACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME
M-SE. GOIANIA, 09 DE OUTUBRO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIME
NTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 369652-77.2014.8.09.0175
: 1648
: ACAO PENAL
: SUETON DIAS DOS SANTOS
SUETON DIAS DOS SANTOS
ACUSADO
: JOSE DA SILVA AMARAL
ADV ACUS
: 40512 DF - JACINTO DE SOUSA
49189 GO - TATIELY DOS SANTOS ISSA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDEN
O JOSE DA SILVA AMARAL NAS PENAS DO ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI 9.5
03/97. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA
PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODI
GO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA: CONSIDERANDO EM GRAU ELEVAD
O A SUA CULPABILIDADE, JA QUE, SEM OBSERVAR OS CUIDADOS NECESSARI
OS A SEGURANCA DO TRANSITO DE VEICULOS A SUA FRENTE, VEIO A COLID
IR NA TRASEIRA DO VEICULO GM/MONZA, PROVOCANDO O ACIDENTE QUE CUL
MINOU COM A MORTE DE SUETON DIAS DOS SANTOS, CONFORME O LAUDO DE
EXAME CADAVERICO DE FLS. 32/36; CONSIDERANDO QUE ERA PLENAMENTE I
MPUTAVEL E TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, MAS OPT
OU POR VIOLAR A NORMA, REALIZANDO A CONDUTA TIPICA, QUANDO PODIA
E DEVIA RESPEITAR AS LEIS DE TRANSITO; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DI
VERSA, POIS PESSOA COM DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA TAL MOTORIST
A DESDE1987 (FL.24); AGINDO AO ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPORTA
MENTO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CONDENACAO; CONSIDERANDO
BONS SEUS ANTECEDENTES - E PRIMARIO (FLS. 218/221); CONSIDERANDO
BOA SUA CONDUTA SOCIAL (CASADO E SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL AGENTE
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