TJGO 25/10/2017 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017
Publicação: quinta-feira, 26/10/2017
STRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO KEDS
ON PEREIRA DOS SANTOS, ACOMPANHADO DO ADVOGADO CONSTITUIDO NESTA
OPORTUNIDADE (APUD ACTA), DR. DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA (OAB/GO N
19143). AUSENTES OS ACUSADOS ANDERSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA E EDN
ALDO SILVA BARRETO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADOS, MOTIVO PELO QUA
L DELIBEROU A MM JUIZA DECRETAR SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO
367 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUSENTE, AINDA, O ACUSADO KELIO
SANTANA DOS SANTOS, VEZ QUE O MANDADO EXPEDIDO PARA SUA INTIMACA
O NAO RETORNOU. AUSENTE, TAMBEM, O ADVOGADO CONSTITUIDO PELOS ACU
SADOS ANDERSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, EDNALDO SILVA BARRETO E KEL
IO SANTANA DOS SANTOS, DR. CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA (OAB/G
O N 16.441), APESAR DE INTIMADO, RAZAO PELA QUAL DELIBEROU NOMEAR
, APENAS PARA O ATO, O DR. MARCONDES GONCALVES (OAB/GO N 12.188).
ABERTA A AUDIENCIA, O ACUSADO KEDSON PEREIRA DOS SANTOS APRESENT
OU COMPROVANTES DO ADIMPLEMENTO DA CONDICAO COMPLEMENTAR AJUSTADA
, REQUERENDO SUA JUNTADA AOS AUTOS, O QUE FOI DEFERIDO. O MINISTE
RIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE KEDSON PEREIRA
DOS SANTOS, COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95, COM O QUE
CONCORDOU A DEFESA TECNICA DO IMPUTADO. ATO CONTINUO, A MM JUIZA
PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: KEDSON PEREIRA DOS SANTOS, JA QUALI
FICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA
DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/03. DA AN
ALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO FOI BENEFICIADO PELA SUSP
ENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS)
ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCAS
IAO, CONSOANTE SE INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 367/370. P
OSTERIORMENTE, APOS O ESCOAMENTO DO PERIODO DE PROVA, VERIFIQUEI
QUE O ACUSADO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVRO DE
SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS,
COMPROVANDO, NESTA OPORTUNIDADE, O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA CONDI
CAO COMPLEMENTAR AVENCADA, BEM COMO NAO FOI PROCESSADO PELA PRATI
CA DE NOVA INFRACAO PENAL. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO
PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE KEDSON PEREIRA DOS
SANTOS, COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. RESUMIDAMENTE
E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, NOTO QUE O A
CUSADO COMPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUA
S ATIVIDADES AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA CUMPR
IMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO E COMPROVOU O ADIMPLE
MENTO INTEGRAL DA CONDICAO COMPLEMENTAR AJUSTADA. NOTO, AINDA, NO
QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE O AC
USADO NAO FOI PROCESSADO, DURANTE O PERIODO DE PROVA, PELA PRATIC
A DE NOVA INFRACAO PENAL. VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE FAZEM PR
ESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDID
O AO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCE
SSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5,
DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA
EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIME
NTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSUAL AO ACUSADO ATIN
GIU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, A PROLACAO DE DECISAO E
XTINTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. EM CASOS SEMELHAN
TES JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS:
EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, APOS O CUMPRIMENTO EFETIVO
DE PERIODO DE PROVA, COM CONDICOES ESTABELECIDAS, SEM QUE HAJA R
EVOGACAO DO BENEFICIO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFO
RME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. (STJ, AGRG NOS ERESP 132
2847/SP, REL. MIN. ASSUSSETE MAGALHAES, TERCEIRA SECAO, JULGADO E
M 25/09/2013, DJE DE 15/10/2013). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUER
IMENTO MINISTERIAL E, EM CONSEQUENCIA, CONSIDERO CUMPRIDAS AS CON
DICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL JULGO EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DE KEDSON PEREIRA DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART
IGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. ASSIM, DELIBEROU A MM JUIZA REDESIGNA
R O DIA 27/04/2018, AS 13:30 HORAS, PARA INTERROGATORIO DO ACUSAD
O KELIO SANTANA DOS SANTOS, FICANDO OS PRESENTES, DESDE JA, INTIM
ADOS. DETERMINOU, AINDA, A INTIMACAO DO ACUSADO KELIO SANTANA DOS
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