TJGO 26/10/2017 - Pág. 407 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017
Publicação: sexta-feira, 27/10/2017
ECO QUE O 1 JUIZADO SE TORNOU PREVENTO PARA PROCESSAR E JULGAR OS
AUTOS PRINCIPAIS, HAJA VISTA QUE O INQUERITO POLICIAL SOMENTE FO
I DISTRIBUIDO A ESTE JUIZO APOS A DISTRIBUICAO DAS MEDIDAS PROTET
IVAS DE URGENCIA AO 1 JUIZADO DA MULHER. DE SORTE, O NOVO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL QUE ENTROU EM VIGOR EM MARCO DE 2016, TROUXE A
PREVISAO EM SEU ARTIGO 43, ESTABELECENDO QUE: DETERMINA-SE A COMP
ETENCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DISTRIBUICAO DA PETICAO INICIAL
, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICACOES DO ESTADO DE FATO OU DE DIRE
ITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE SALVO QUANDO SUPRIMIREM ORGAO JUDICI
ARIO OU ALTERAREM COMPETENCIA ABSOLUTA. NO MESMO SENTIDO, O ARTIG
O 59 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 PREVE QUE: O REGISTRO OU
A DISTRIBUICAO DA PETICAO INICIAL TORNA PREVENTO O JUIZO. IMPORT
ANTE SALIENTAR AINDA QUE NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 83 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL: VERIFICAR-SE-A A COMPETENCIA POR PREVENCAO TODA
VEZ QUE, CONCORRENDO DOIS OU MAIS JUIZES IGUALMENTE COMPETENTES
OU COM JURISDICAO CUMULATIVA, UM DELES TIVER ANTECEDIDO AOS OUTRO
S NA PRATICA DE ALGUM ATO DO PROCESSO OU DE MEDIDA A ESTA RELATIV
A, AINDA QUE ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA (A
RTS. 70, 3O, 71, 72, 2O, E 78, II, C). NAO EXCEDE RECORDAR QUE O
NOSSO E. TRIBUNAL DE JUSTICA, EM CASO ANALOGO, JA DECIDIU QUE A P
REVIA DISTRIBUICAO E CONHECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGEN
CIA, TORNA PREVENTO O JUIZO PARA PROCESSAR O INQUERITO POLICIAL I
NSTAURADO PARA APURACAO DOS FATOS. VEJAMOS: CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA. VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDI
DAS PROTETIVAS. DISTRIBUICAO DE INQUERITO PARA APURAR OS MESMOS F
ATOS. PREVENCAO. A PREVIA DISTRIBUICAO E CONHECIMENTO DAS MEDIDAS
URGENTES DE PROTECAO A VITIMA DE CRIME DE VIOLENCIA DOMESTICA, T
ORNA PREVENTO O JUIZO PARA PROCESSAR O INQUERITO POLICIAL INSTAUR
ADO PARA APURACAO DOS FATOS QUE ENSEJARAM O PEDIDO DAS MEDIDAS PR
OTETIVAS. INCIDENCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 83, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL (CRITERIO RESIDUAL DE FIXACAO DA COMPETENCIA). CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETENCIA IMPROCEDENTE. ( TJGO, CONFLITO DE COMPET
ENCIA N 201393394086, REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, DJ 1
447 DE 13/12/2013). PELO EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, UMA VEZ V
ERIFICADA A PREVENCAO, DECLINO DA COMPETENCIA PARA DETERMINAR A R
EDISTRIBUICAO DOS AUTOS AO 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAM
ILIAR CONTRA A MULHER, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 83 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, ARTIGOS 43 E 59 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E PRECE
DENTE JURISPRUDENCIAL SUPRAMENCIONADO. DE CIENCIA AO MINISTERIO P
UBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE OUTU
BRO DE 2017. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 261435-37.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1131
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JESSICA DIVINA PEREIRA GUIMARAES
ACUSADO
: JOAO PEREIRA NETO SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201402614351 VISTOS E ETC., CANCELO A AUDIENCIA REDES
IGNADA AS FLS. 92, DIANTE DA INFORMACAO CONTIDA NA CERTIDAO DE FL
S. 93. ASSIM, OUCA-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO ACERCA DA POSSIVEL PRESCRICAO. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLU
SOS. CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 17 DE OUTUBRO DE 2017 CARLOS
LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
:
164787-24.2016.8.09.0175
885
ACAO PENAL
NICILEIDE DA SILVA DIAS
WALDEMY SEBASTIAO SANTANA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
407 de 511