TJGO 31/10/2017 - Pág. 124 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017
Publicação: quarta-feira, 01/11/2017
: ITANEY FRANCISCO CAMPOS. PUBLICACAO: 30/07/2015. CONFORME EXTRA
IDO NO REFERIDO LAUDO, O APENADO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1, 1,
VI DO DECRETO 8.940/201, HAJA VISTA SER PORTADOR DE DOENCA GRAVE
E/OU INCAPACITANTE, QUE O IMPEDE DE EXECUTAR QUALQUER ATO LABORA
TIVO, INCLUSIVE, CUMPRIR AS CONDICOES DA PENA NO REGIME ABERTO DO
MICILIAR. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDULTO
HUMANITARIO FORMULADO PELA DEFENSORIA PUBLICA E DECLARO EXTINTA
A PUNIBILIDADEDO SENTENCIADO ADELINO LOPESCOM FUNDAMENTO NO ART.
107, II, DO CODIGO PENAL E ART. 1, 1, VI, DO DECRETO PRESIDENCIAL
9.840/16,FACE A PRESENCADOS REQUISITOS CONCESSIVOS DO INDULTO HUM
ANITARIO.RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE
BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESAE NAO HA
VENDO RECURSO, OFICIE-SE O TRE EM GOIAS(TRIBUNAL REGIONAL ELEITOR
AL)INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA
QUALIFICADO PELO BENEFICIO DO INDULTO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS
ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 D
O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE,SE NECESSARIO, O DIST
RIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EX
ECUCAO PENAL:CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, NAO CONSTARAO DA FOLHA C
ORRIDA, ATESTADOS OU CERTIDOES FORNECIDAS POR AUTORIDADE POLICIAL
OU POR AUXILIARES DA JUSTICA, QUALQUER NOTICIA OU REFERENCIA A C
ONDENACAO, SALVO PARA INSTRUIR PROCESSO PELA PRATICA DE NOVA INFR
ACAO PENAL OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM LEI. COMUNIQUE-SE O SETOR
INTERDISCIPLINAR PENAL. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS D
E ESTILO, APOS AS COMUNICACOES DE PRAXE. EM SE TRATANDO DE CARTA
PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 17 DE OUTUBRO DE 2017. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES
JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 188540-73.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1062
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: JEISON REZENDE DOS SANTOS
DESPACHO
:
TENDO COMO RESPALDO AS INFORMACOES SUPRAMENCIONADAS, DETERMINO A
DEVOLUCAO DA PRESENTE CARTA PRECATORIA A COMARCA DE CASCAVEL - PR
, PARA AS ANOTACOES QUE CONSIDERAR DEVIDAS. COMUNIQUEM-SE AO SIP,
ENVIANDO-LHE COPIA DA PRESENTE DECISAO. DEEM-SE CIENCIA AO MINIS
TERIO PUBLICO E A DEFESA. GOIANIA, 26/10/2017 09:04:07 26/10/2017
CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 262658-88.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1239
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JEFFERSON BORGES ROCHA
VITIMA
: VALDECIR TOMAR DE AQUINO
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1ANDAR, SALA N 102 __________________________________________
__________________________________ PROCESSO: 201502626580 NOME :
JEFFERSON BORGES ROCHA DESPACHO ABRA-SE VISTA DOS AUTOS, COM CARG
A, AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, PARA MANIFESTACAO ACERCA DOS D
OCUMENTOS DE FLS. RETRO. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA-GO, 26/10/2017
ITALA COLNAGHI BONASSINI DA SILVA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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:
303914-45.2014.8.09.0175
1482
EXECUCAO PENAL
MAURO CESAR DE SOUSA
GREGOR KUX
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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