TJGO 06/11/2017 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017
Publicação: terça-feira, 07/11/2017
25965-55.2016.8.09.0175
778
ACAO PENAL
KASSIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS
RAIMUNDO JACINTO DE OLIVEIRA
MARIA JOSE DA SILVA
ADV ACUS
: 33469 GO - ANDREA DE MOURA LIMA MEDOLLA
43000 GO - MARIA JORGE BADRA
27898 GO - PAULO ROBERTO DE FREITAS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DA ACUSADA QUALQUER CAUSA D
E EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE OU DA CULPABILIDADE QUE POSSA SOCO
RRE-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL CONSTANTE D
A DENUNCIA, E, DE CONSEQUENCIA, CONDENO KASSIA CRISTINA ALVES DOS
SANTOS, COMO INCURSO NA SANCAO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO P
ENAL BRASILEIRO. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS
59 E 68 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E, ATENTO AO PRINCIPIO DA IND
IVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUI
CAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPR
IMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. 1 CULPABILIDADE: O GRAU DE R
EPROVACAO DA CONDUTA E MODERADO, COMO FUNDAMENTADO ACIMA, POSTO Q
UE NAO VISLUMBRO NO FATO NENHUMA CIRCUNSTANCIA QUE EXCEDA O ESPER
ADO PARA O CRIME DE RECEPTACAO, ONDE A SENTENCIADA CONDUZIA A MOT
OCICLETA; 3 CONDUTA SOCIAL: EM FACE DA ESCASSEZ DE ELEMENTOS JUNG
IDOS AO FEITO NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVENCIA DO
SENTENCIADO EM SEU MEIO, DEVE-SE CONSIDERAR SUA CONDUTA SOCIAL CO
MO FAVORAVEL, A FIM DE EVITAR-LHE PREJUIZOS INDEVIDOS; 4 PERSONAL
IDADE: NAO POSSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A
INEXISTENCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOL
OGICO, PSICOLOGICO E OU PSIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA DE VALO
RAR CORRETAMENTE OS ASPECTOS AFETIVOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS; 5
MOTIVOS DO CRIME: NAO HA NOS AUTOS JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, E DEV
IDAMENTE FUNDAMENTADA, PARA A PRATICA CRIMINOSA EM EXAME (RECEPTA
CAO), SENDO A MOTIVACAO, PORTANTO, TAO SOMENTE O DESEJO DE POSSUI
R PRODUTO, PROVENIENTE DE ILICITO, AINDA QUE EM PREJUIZO DE TERCE
IROS; 6 CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NAO AS TOMO COMO NEGATIVAS, POIS
VEJO QUE A ACAO E INERENTE AO TIPO PENAL DE RECEPTACAO; 7 CONSEQ
UENCIAS DO CRIME: NAO AS VEJO COMO DESFAVORAVEIS, VEZ QUE A RES F
URTIVA FOI RECUPERADA; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA: O COMPORTAMENTO
DA VITIMA NAO SERVIU DE ESTIMULO PARA A PRATICA DO CRIME, POIS O
CRIME DE RECEPTACAO E UM DELITO ACESSORIO, JA QUE O OBJETO RECEP
TADO JA E FRUTO DE UM OUTRO CRIME, PORTANTO VEJO QUE A VITIMA EM
NADA COLABOROU PARA QUE O DELITO FOSSE DESENCADEADO. ASSIM, EM AT
ENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUP
RAMENCIONADO FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONSIDE
RANDO QUE A ACUSADA CONFESSOU O DELITO EM COMENTO, RECONHECO A AT
ENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA C DO CODIGO PEN
AL, POREM, DEIXO DE ATENUAR A PENA POR ESTAR APLICADA NO MINIMO L
EGAL. NAO EXISTEM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A
SEREM CONSIDERADAS. A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DI
MINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MINORA-LA OU MAJO
RA-LA, FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO QUANTUM FINAL DE 01 (UM)
ANO DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, A SENTENCIADA AO PAGAMENTO DE P
ENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR
DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO
, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS. ANT
E A REPRIMENDA APLICADA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO, A SER CUMPRIDA NA CASA DE
ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33,
2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. TENDO EM VISTA QUE A SEN
TENCIADA PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, SU
BSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE
DIREITO, SENDO ESTA, PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, DE ACORDO
COM O ARTIGO 45 DO CODIGO PENAL, FICANDO A CRITERIO DA VARA DE E
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