TJGO 06/11/2017 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017
Publicação: terça-feira, 07/11/2017
XECUCOES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS O MODO E LOCAL DE SEU CUMP
RIMENTO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, PARAGRAFO PRIMEIRO
, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, CONSIDERANDO O REGIME DE CUMPRIMENT
O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO E AUSENTES
, NO MOMENTO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA
DELE, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ADEMAIS, DE
IXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O ARTIGO 3
87, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSS
IVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO INEXISTIR PEDIDO
EXPRESSO NESSE SENTIDO, ALEM DA VITIMA SER O PROPRIO ESTADO. OPO
RTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE A
S SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFIN
ITIVA DA SENTENCIADA PARA SEU DEVIDO ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECI
MENTO PRISIONAL DEFINIDO; 2) INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE COND
ENACAO NO SINIC; 3) COMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENACAO AO TRE, P
ARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DA SENTENCIADA; 4) QUANTO AO
S BENS APREENDIDOS (FL.19), MANIFESTEM-SE AS PARTES QUANTO AO INT
ERESSE DE RESTITUICAO; SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. GOIANIA,30 DE OUTUBRO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ
DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
40616-58.2017.8.09.0175
: 217
: ACAO PENAL
: RRS
TRES
MVAM
CML
HILA
NFML
MLSM
KMD
VOD
WAW
HORD
SCCJ
EJS
GONS
DVDS
HDA
VITIMA
: SP
INTERESSADO
: WCH
PZM
PROCURADOR
: MPX
TERCEIRO INTERES : IASR
ADV ACUS
: 27089 GO - VICTOR LUIZ REZENDE TEIXEIRA
25895 GO - WENDER DA COSTA OLIVEIRA
37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA
44561 GO - CAROLINA SANTOS MATOS
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
41959 GO - ALISSON DENNER ANDRADE ALVES
30446 GO - JANAINA PEREIRA RIBEIRO BORGES
14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
42952 GO - HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA
42381 GO - EDSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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