TJGO 09/11/2017 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017
Publicação: sexta-feira, 10/11/2017
DEVIDAMENTE CUMPRIDO EM DESFAVOR DE CLAUDIO, EXPEDIDO PELA 9 VARA
CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA. RAZAO ASSISTE AO NOBRE PROMOTOR
DE JUSTICA, AO MANIFESTAR POR REVOGACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDA
DE, HAJA VISTA QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO, O ACUSADO CLAUDIO CESA
R DA SILVA NAO SE ESTA MORTO, DEVENDO A ACAO PENAL RETOMAR A MARC
HA PROCESSUAL. PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A CERTIDAO DE OBIT
O FALSA NAO IMPEDE A REABERTURA DO PROCESSO, PORQUE NAO FAZ COISA
JULGADA MATERIAL, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM REVISAO CRIMINAL P
RO SOCIETATE, TENDO EM VISTA QUE A DECISAO SE FUNDAMENTOU EM FATO
JURIDICAMENTE INEXISTENTE, OU SEJA, NAO HOUVE A MORTE. E O ENTEN
DIMENTO JURISPRUDENCIAL: EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS
CORPUS. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDAO DE OBITO FA
LSA. DECRETO QUE DETERMINA O DESARQUIVAMENTO DA ACAO PENAL. INOCO
RRENCIA DE REVISAO PRO SOCIETATE E DE OFENSA A COISA JULGADA. FUN
DAMENTACAO. ART. 93, IX, DA CF. I. A DECISAO QUE, COM BASE EM CER
TIDAO DE OBITO FALSA, JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU PODE SE
R REVOGADA, DADO QUE NAO GERA COISA JULGADA EM SENTIDO ESTRITO. I
I. NOS COLEGIADOS, OS VOTOS QUE ACOMPANHAM O POSICIONAMENTO DO RE
LATOR, SEM TECER NOVAS CONSIDERACOES, ENTENDEM-SE TEREM ADOTADO A
MESMA FUNDAMENTACAO. III. ACORDAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IV.
H.C. INDEFERIDO. ENCONTRADO EM: CODIGO PENAL DESNECESSIDADE, DECL
ARACAO JUDICIAL, EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, DECORRENCIA,OBITO, DEC
LARATORIO, FUNDAMENTACAO, FALSO PRESSUPOSTO. FLORISMAR VIANA BARB
OSA. ARTUR GONZAGA DA COSTA. STF HABEAS CORPUS HC 84525 MG (STF)D
ATA DE PUBLICACAO: 03/12/2004 LOGO, CONFORME O ENTENDIMENTO MAJOR
ITARIO, BEM COMO O ENTENDIMENTO DESTE JULGADOR, REVOGO A EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE, DEVENDO SER RETOMADA A MARCHA PROCESSUAL. INICI
ALMENTE, DETERMINO QUE SEJA CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO DA
SENTENCA CONDENATORIA PROFERIDA EM DESFAVOR DE CLAUDIO, EXPEDINDO
O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, A FIM DE QUE DE INICIO AO CUMPRI
MENTO DA PENA IMPOSTA, CUJO MANDADO TERA VALIDADE ATE 27/07/2020.
CONSIDERANDO QUE O REU EM REFERENCIA ENCONTRA-SE ENCARCERADO POR
OUTRO FEITO, DETERMINO TAMBEM A EXPEDICAO DA GUIA DE RECOLHIMENT
O CRIMINAL DEFINITIVA. ADEMAIS, DETERMINO QUE SEJAM EXTRAIDAS COP
IAS DOS DOCUMENTOS DE FLS.234/236, 239/240 E 242/247, E ENCAMINHA
DAS COM REQUISICAO DE INSTAURACAO DE INQUERITO POLICIAL, A 1 DELE
GACIA REGIONAL DE POLICIA DE GOIANIA PARA A APURACAO DA FALSIFICA
CAO E USO DA REFERIDA CERTIDAO DE OBITO, OUVINDO O ACUSADO, BEM C
OMO SEU NOBRE DEFENSOR DR. AIRTON OLIVEIRA CARVALHO, OAB/GO 11.46
9, O QUAL APARENTEMENTE TINHA CIENCIA DA FALSIDADE DA REFERIDA DO
CUMENTACAO, REMETENDO INCLUSIVE TAIS DOCUMENTOS A ORDEM DOS ADVOG
ADOS DO BRASIL, A FIM DE QUE SEJA APURADA A CONDUTA DO RESPEITAVE
L DEFENSOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
OUTUBRO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA
NR. PROTOCOLO
: 252769-42.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1376
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: RODRIGO FERREIRA DE SOUSA
ADV ACUS
: 38732 GO - LAILTON MOREIRA MARTINS
DESPACHO
:
DESTARTE, A MINGUA DE NOVAS CIRCUNSTANCIAS, CAPAZES DE MODIFICARE
M O CONTEXTO FATICO SUB EXAMINE, MANTENHO NA INTEGRA A DECISAO PR
OFERIDA NOS AUTOS SOB PROTOCOLO201.702.486.529023.472, NA DATA DE
20/10/17, NA OCASIAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, POR SEUS PROPRIOS
E JURIDICOS FUNDAMENTOS, DEVENDO, O REQUERENTE RODRIGO FERREIRA
DE SOUSA, PERMANECER RECOLHIDO NO CARCERE. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE NOVEMBRO DE 2017. ADEGMAR JOSE FER
REIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 203313-26.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1072
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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