TJGO 16/11/2017 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017
Publicação: sexta-feira, 17/11/2017
TO BRASILEIRO. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE (PO
R EDITAL). P.R.I. GOIANIA, 06/11/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 222196-94.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1280
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA JOSILEIA DA SILVA OLIVEIRA
ACUSADO
: LEONARDO GONCALVES BERIGO
ADV ACUS
: 43940 GO - TALITA ALVES DE MIRANDA
DESPACHO
:
VISTOS, ETC AUTOS: 201202221968 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PEL
O MINISTERIO PUBLICO CONTRA LEONARDO GONCALVES BERIGO, DEVIDAMENT
E QUALIFICADO, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, CAPU
T, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. VERIFICO QUE O TRAMITE PROCE
SSUAL E O PRAZO PRESCRICIONAL DOS PRESENTES AUTOS ENCONTRAM-SE SU
SPENSOS, POR FORCA DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O M
INISTERIO PUBLICO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A
APLICACAO DA LEI PENAL REQUEREU A APLICACAO DA MEDIDA CAUTELAR D
IVERSA DE PRISAO, CONSISTENTE NA SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILI
TACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PREVISTA NO ARTIGO 294 DO C
ODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. RELATEI. DECIDO. POIS BEM. DA ANALI
SE ACURADA DOS AUTOS CONSTATO NAO SER O CASO DE PRODUCAO ANTECIPA
DA DE PROVAS. QUANTO A DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA, OS REQUIS
ITOS AUTORIZADORES DA MESMA TAMBEM SE ENCONTRAM AUSENTES, UMA VEZ
QUE O CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATORIA E APENADO COM DETENCA
O, ESTANDO A SUA INCIDENCIA, A PRINCIPIO, AFASTADA NESSES CASOS,
CONFORME DELIMITA O ARTIGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. CONTUDO, NO QUE SE REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISA
O, VERIFICO QUE O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O
OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VIS
TA QUE SE TRATA DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSIT
O BRASILEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA,
PREVISTA NO ARTIGO 294, O QUAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQ
UER FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PA
RA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTEL
AR, DE OFICIO, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA M
EDIANTE REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISA
O MOTIVADA, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIG
IR VEICULO AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPEC
TO, TEM-SE QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E
O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IU
RIS O PERICULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BO
NI IURIS E VERIFICADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA,
ENQUANTO QUE O PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE S
E GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEIT
OS LESIVOS QUE A PERMANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRAN
SGRESSOR PODERA ENSEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QUE
A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E VERIFICADA NO FATO DE QUE POSSUINDO
O AUTOR DA CONDUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA DIRIGIR, OU PARA OBT
E-LA, COLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O
MESMO CONTINUE CONDUZINDO VEICULOS AUTOMOTORES, LIVREMENTE, SEM A
RCAR COM A RESPONSABILIDADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM
LUGAR INCERTO E NAO SABIDO. PORTANTO, ORDEM PUBLICA, AQUI, DEVE
SER ENTENDIDA COMO SEGURANCA VIARIA, QUE E O BEM JURIDICO TUTELAD
O EM VARIOS CRIMES DE TRANSITO, RAZAO PELA QUAL, PARA GARANTIR O
NIVEL NORMAL DE SEGURANCA DO TRAFEGO, JUSTIFICA-SE A APLICACAO DA
MEDIDA, QUE TEM POR OBJETIVO EVITAR QUE O CONDUTOR CONTINUE PRAT
ICANDO ILICITOS OU EXPONHA A PERIGO A INCOLUMIDADE PUBLICA. EM MA
TERIA DE TRANSITO, A ORDEM PUBLICA SIGNIFICA A TRANQUILIDADE E A
PAZ NECESSARIAS, CONCERNENTES AQUELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS
AUTOMOTORES EM SEGURANCA. ASSIM, QUEM ATENTA CONTRA ESSES PRINCIP
IOS BASILARES DE CONDUCAO NO TRANSITO AFRONTA A ORDEM PUBLICA. IM
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