TJGO 24/11/2017 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017
Publicação: segunda-feira, 27/11/2017
2017.
NR. PROTOCOLO
: 238042-78.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
ACUSADO
: MAXWELL PEREIRA COSTA SANTOS
ADV ACUS
: 14344 GO - JANNE RIBEIRO
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, POR ENTENDER QUE A MANUTENCAO DA PRISAO DO ACUSA
DO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DO EXCESSO DE PRAZO P
ARA CONCLUSAO DA INSTRUCAO PROCESSUAL REVOGO A PRISAO PREVENTIVA
DE MASWELL PEREIRA COSTA SANTOS. CONTUDO, NO INTENTO DE PREVENIR
E RESGUARDAR A INSTRUCAO PROCESSUAL, FIXO AS SEGUINTES MEDIDAS CA
UTELARES, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 282 C/C ARTIGO 319, AMBOS DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, AS QUAIS DEVERAO SER OBSERVADAS, ATE A
PROLACAO DA SENTENCA, SOB PENA DE SER DECRETADA NOVA PRISAO PREV
ENTIVA: I - COMPARECIMENTO DO ACUSADO A CADA 02 (DOIS) MESES EM J
UIZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 3
19, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); II - FICA O DENUNCIADO PROIBI
DO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS L
UGARES CONGENERES (ART. 319, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); II
I PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIA
S SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL); IV RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE
FOLGA, SALVO PARA FINS DE EMPREGO (ART. 319, V, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL); V MONITORACAO ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, I
X, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DANDO-SE CIENCIA A CENTRAL DE REC
EPCAO E CADASTRO DE MONITORACAO ELETRONICA1, VIA FAX, QUE DEVERA
SE DESLOCAR ATE A CASA DE PRISAO PROVISORIA PARA A COLOCACAO DA T
ORNOZELEIRA ELETRONICA NO REQUERENTE, COM A ADVERTENCIA ESPECIFIC
A DE QUE O NAO USO DO APARELHO E A SUA INCORRETA UTILIZACAO IMPOR
TARA NA REVOGACAO DO BENEFICIO E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA,
NOS TERMOS DO ART. 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMUNIQU
E-SE A CENTRAL DE MONITORACAO PARA QUE INCLUA AS AREAS EM QUE O R
EQUERENTE TRABALHA, COM OS RESPECTIVOS HORARIOS. FICA ADVERTIDO O
BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGAC
OES IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BA
SE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. UMA
VEZ ACEITAS AS CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DE
VERA SER ACOMPANHADO COM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE MAXWELL
PEREIRA COSTA SANTOS, DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO
SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE O
ACUSADO MAXWELL PEREIRA COSTA SANTOS SO PODERA SER COLOCADO EM L
IBERDADE APOS IMPLEMENTACAO INTEGRAL DA MEDIDA ESPECIFICADA NO IT
EM V, DESTA DECISAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA
, 21 DE NOVEMBRO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 156226-74.2017.8.09.0175
: 823
: FLAGRANTE/INQUERITO
: GUILHERME DOS SANTOS BESSA
DOUGLAS CARDOSO LOURENCO
VITIMA
: THIAGO GRANJEIRO TAVARES
JOSE BRAGA COELHO
ADV IND
: 46730 GO - RAFAEL PEREIRA RIBEIRO
43270 GO - LUCAS CURADO DE CASTRO E CARMO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C, PARA CONDENAR, CO
MO DE FATO CONDENO DOUGLAS CARDOSO LOURENCO E GUILHERME DOS SANTO
S BESSA, JA QUALIFICADOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4, INCISOS I
II E IV, DO CODIGO PENAL, E, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO R
Documento Assinado Digitalmente
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