TJGO 01/12/2017 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017
Publicação: segunda-feira, 04/12/2017
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.0245.2276 DENUNCIADO: HERISSON ROMULO DOS SANTOS DE
CISAO RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EX
IGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NAO SE ENCON
TRAM PRESENTES NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA REJEICAO DA D
ENUNCIA PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, P
RINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE
A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CITE
-SE HERISSON ROMULO DOS SANTOS PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACA
O, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3
96 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARG
UIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFE
RECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDID
AS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMA
CAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUS
ACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR O
FICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESE
JA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOME
ADA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA OU
DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE
JA, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA
DO ESTADO DE GOIAS PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMO
S DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ACASO NECESSAR
IO, EXPECA(M)-SE CARTA(S) PRECATORIA(S), COM PRAZO DE 60 (SESSENT
A) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A CITACAO
DO REU, CASO RESIDA EM OUTRA COMARCA. CUMPRA-SE E INTIME-SE. GOI
ANIA, 22 DE NOVEMBRO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA
10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 260765-91.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1430
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUIZ CARLOS VIANA
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N 2017.0260.7652 ACUSADO: LUIS CARLOS VIANA DECISAO RECEBO
A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO A
RTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E NAO SE ENCONTRAM PRESENTE
S NENHUMA DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA REJEICAO DA DENUNCIA (NO A
RTIGO 395 DO CPP), PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENT
OS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIEN
TES DE AUTORIA. CITE-SE LUIS CARLOS VIANA PARA APRESENTAR RESPOST
A A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO
PODERA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA
DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVA
S PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO
SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESP
OSTA A ACUSACAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO
O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR,
OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER
-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUB
LICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA OU DE SER INFORMADA A
IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, DETERMINO A AB
ERTURA DE VISTA DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A,
2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA,
23 DE NOVEMBRO DE 2017. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 V
ARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
:
97236-90.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 485
Documento Assinado Digitalmente
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