TJGO 13/12/2017 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2406 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 13/12/2017
Publicação: quinta-feira, 14/12/2017
SO QUE A DEFESA TECNICA REQUEREU A INSTAURACAO DE INCIDENTE DE IN
SANIDADE MENTAL E A REALIZACAO DE EXAME TOXICOLOGICO PARA AVERIGU
AR A INTEGRIDADE PSIQUICA DO IMPUTADO VALDINEI FRANCISCO DE OLIVE
IRA, O QUE FOI DEFERIDO. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DEC
ISAO: HAVENDO DUVIDAS A RESPEITO DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO VA
LDINEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, DEFERINDO O REQUERIMENTO DA DEFESA
TECNICA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 149 E SEGUINTES DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, DETERMINO QUE O SUPRACITADO IMPUTADO SEJA SUBMETIDO
A EXAME PERANTE A JUNTA MEDICA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS A FIM DE ATESTAR A SUA HIGIDEZ MENTAL. SUSPENDO
O ANDAMENTO DO PROCESSO ATE A EFETIVA ENTREGA DO LAUDO, NO PRAZO
QUE FIXO DE 30 (TRINTA) DIAS, E NOMEIO CURADOR ESPECIAL AO ACUSAD
O O DR. LUIZ CESAR DOS SANTOS. OS QUESITOS DESTE JUIZO SAO: EXAME
DE INSANIDADE MENTAL: 1) O ACUSADO AO TEMPO DA ACAO, POR DOENCA
MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, ERA INT
EIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO? 2) O ACU
SADO AO TEMPO DA ACAO, POR DOENCA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTA
L INCOMPLETO OU RETARDADO, ERA INTEIRAMENTE INCAPAZ DE DETERMINAR
-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO? 3) O ACUSADO AO TEMPO DA ACA
O EM VIRTUDE DE PERTURBACAO DA SAUDE MENTAL OU POR DESENVOLVIMENT
O MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO TINHA A PLENA CAPACIDADE (CAPACI
DADE DIMINUIDA) DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATO? 4) O ACUSA
DO AO TEMPO DA ACAO EM VIRTUDE DE PERTURBACAO DA SAUDE MENTAL OU
POR DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO TINHA A PLENA
CAPACIDADE (CAPACIDADE DIMINUIDA) DE DETERMINAR-SE DE ACORDO ESTE
ENTENDIMENTO? 5) O PACIENTE NECESSITA DE TRATAMENTO? QUAL?. EXAM
E TOXICOLOGICO 1) O PACIENTE E DEPENDENTE DE SUBSTANCIA ENTORPECE
NTE OU QUE CAUSE DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA? 2) EM CASO POSIT
IVO, QUAL A DEPENDENCIA QUE POSSUI (FISICA, PSIQUICA OU AMBAS)? 3
) QUAL O GRAU DESSA DEPENDENCIA? 4) O PACIENTE ERA, AO TEMPO DA I
NFRACAO, EM RAZAO DA DEPENDENCIA, OU POR ESTAR SOB O EFEITO DE SU
BSTANCIA ENTORPECENTE, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARATER
ILICITO DOS FATOS OU DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDI
MENTO OU TINHA SUA CAPACIDADE DIMINUIDA? 5) O PACIENTE NECESSITA
DE TRATAMENTO? QUAL?. OFICIE-SE A JUNTA MEDICA DO TRIBUNAL DE JUS
TICA DO ESTADO DE GOIAS, SOLICITANDO O AGENDAMENTO DE DATA PARA R
EALIZACAO DOS EXAMES, APOS O QUE O IMPUTADO DEVERA SER INTIMADO P
ARA COMPARECIMENTO. APOS, O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA MANIFES
TARAM CONCORDANCIA COM OS QUESITOS ELABORADOS POR ESTE JUIZO E DI
SPENSARAM O PRAZO PARA FORMULACAO DE NOVOS QUESITOS. JUNTADO O LA
UDO, DE-SE VISTA DOS AUTOS AS PARTES PARA MANIFESTACAO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS PARA CADA. CASO NADA SEJA REQUERIDO, DEVERA A
ESCRIVANIA PROVIDENCIAR A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AS PARTES,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CADA, PARA APRESENTACAO DE ALEGACOES
FINAIS, DEVENDO OS AUTOS SER CONCLUSOS, APOS, PARA PROLACAO DE S
ENTENCA. AO FINAL, CONSIDERANDO A MM JUIZA QUE VALDINEI FRANCISCO
DE OLIVEIRA E TECNICAMENTE PRIMARIO, POSSUI ENDERECO FIXO, E, AI
NDA, QUE, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, SUA LIBERDADE NAO CARACTE
RIZA AMEACA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, OU EFETIVO
RISCO A REGULAR INSTRUCAO PROCESSUAL, OU AINDA A CORRETA APLICACA
O DA LEI PENAL, DELIBEROU, COM A AQUIESCENCIA DO MINISTERIO PUBLI
CO, DEFERIR O PEDIDO DA DEFESA, NO ENTANTO, AO INVES DE REVOGAR A
PRISAO PREVENTIVA DECRETADA, SUBSTITUIR A PRISAO CAUTELAR DE VAL
DINEI FRANCISCO DE OLIVEIRA POR LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE O
CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES: 1) COMPARECER A TODOS OS AT
OS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE E
NDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3) NAO SE AUSENTAR
POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICA
CAO A ESTE JUIZO DO LUGAR ONDE PODERA(AO) SER ENCONTRADO(S); 4) N
AO PRATICAR(EM) NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. DESDE JA, FICA(M) O(S
) BENEFICIARIO(S) ADVERTIDO(S) QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOE
S CONSTANTES DA LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA O RESTABELECIMENT
O DE SUA SITUACAO PRISIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, PARAGRAFO
UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINOU A MM JUIZA, AINDA,
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