TJGO 09/01/2018 - Pág. 1566 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
ACUSADO
: JULIO CESAR RODRIGUES AIRES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O P
EDIDO E, EM CONSEQUENCIA, REVOGO, A PRISAO PREVENTIVA DE JULIO CE
SAR RODRIGUES AIRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARE
S DIVERSAS DA PRISAO:
(DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E ENDERECO A
TUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL);
OIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTR
OS LUGARES CONGENERES (ART. 319, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL)
;
DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL);
S DE FOLGA, SALVO PARA FINS DE EMPREGO (ART. 319, V, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL); V MONITORACAO ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 31
9, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DANDO-SE CIENCIA A CENTRAL DE
RECEPCAO E CADASTRO DE MONITORACAO ELETRONICA1, VIA FAX, QUE DEV
ERA SE DESLOCAR ATE A CASA DE PRISAO PROVISORIA PARA A COLOCACAO
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO REQUERENTE, COM A ADVERTENCIA ESPEC
IFICA DE QUE O NAO USO DO APARELHO E A SUA INCORRETA UTILIZACAO I
MPORTARA NA REVOGACAO DO BENEFICIO E DECRETACAO DA PRISAO PREVENT
IVA, NOS TERMOS DO ART. 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DE
SSAS OBRIGACOES IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVEN
TIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO. DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL.
A, O QUAL DEVERA SER ACOMPANHADO COM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVO
R DE JULIO CESAR RODRIGUES AIRES, DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBER
DADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO.
TUNO, QUE O REQUERENTE JULIO CESAR RODRIGUES AIRES, SO PODERA SER
COLOCADO EM LIBERDADE APOS IMPLEMENTACAO INTEGRAL DA MEDIDA ESPE
CIFICADA NO ITEM V, DESTA DECISAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
ME-SE. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2017. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUI
Z DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 152820-45.2017.8.09.0175
: 1050
: ACAO PENAL
: JHOSEFFER SIQUEIRA SANTOS
WEBER LOPES CAMARGO
CLEMILSON FRANCO DE CAMARGO
LUAN JHEMERSON DE SENA
PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA GURGEL
VITIMA
: PAZ PUBLICA
SIRLENE LOPES DOS SANTOS MACEDO
ADV ACUS
: 35082 GO - SAMARA CRISTINA CRISTINO SANTOS
44446 GO - SERGIO ARRUDA SA SILVA
2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
DESPACHO
:
AUTOS N 2017.0152.8201 DESPACHO DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS
AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO QUANTO A REPRESENT
ACAO PARA QUEBRA DE SIGILO BANCARIO FORMULADO PELA AUTORIDADE POL
ICIAL AS FLS. 140/148. LADO OUTRO, TENDO EM VISTA QUE O DEFENSOR
CONSTITUIDO POR LUAN JHEMERSON DE SENA RENUNCIOU AO MANDATO PROCU
RATORIO, DETERMINO A INTIMACAO DESTE ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONSTITUIR NOVO DEFENSOR PARA APRESENTAR RESPOSTA
A ACUSACAO. EM CASO DE INERCIA OU DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILID
ADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, NOMEIO A DEFENSORIA PUBLICA
PARA PROSSEGUIR NA DEFESA DO REU, A QUAL DEVERA SER INTIMADA, ME
DIANTE CARGA DOS AUTOS, PARA APRESENTAR REFERIDA PECA DEFENSIVA.
CUMPRA-SE E INTIME-SE. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2017. ADEGMAR J
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