TJGO 09/01/2018 - Pág. 191 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
A, QUE DEVERA SER CUMPRIDO JUNTO COM O ALVARA. TRANSITADA EM JULG
ADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS D
E MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINA
L E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF PARA O REGISTRO DO NOM
E DOS ACUSADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMIN
AL APOS EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DE EXECUCAO DEFINITIVA E E
NCAMINHE-SE A 6 VARA CRIMINAL, COM BASE NA RESOLUCAO N. 116 DO CO
NSELHO NACIONAL DE JUSTICA. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME D
O SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERM
INACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PE
LA LEI FEDERAL N 12.403/2011. NAO HA OBJETOS APREENDIDOS. REMETAM
-SE OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MUL
TA, INTIMANDO O CONDENADO, SE NECESSARIO, VIA EDITAL, PARA O PAGA
MENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MA
NDADO DE INTIMACAO OS VALORES A SEREM PAGOS E O PRAZO PARA A SUA
QUITACAO. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO D
E PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, EXTRAIA(M)-SE A(S) CERTIDAO(OES)
, ENCAMINHANDO-A(S) A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CO
NSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT).
PAGO O DEBITO OU REMETIDAS CERTIDOES A DIVIDA ATIVA, ARQUIVEM-SE
EM DEFINITIVO OS AUTOS. P.R.I. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 310617-89.2014.8.09.0175
: 1052
: ACAO PENAL
: ANTONIO DIAS MATOS
JOHNIS BARBOSA PEREIRA
VITIMA
: BARROSO E BRITO LTDA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA
E CONDENO OS ACUSADOS JOHNIS BARBOSA PEREIRA E ANTONIO DIAS MATO
S NAS SANCOES DO ARTIGO 157, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. PAS
SO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO AR
TIGO 59 DO CODIGO PENAL. A) JOHNIS BARBOSA PEREIRA: I CULPABILIDA
DE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SAN
CAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES FAVORA
VEIS, EMBORA O ACUSADO POSSUA UMA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGAD
O, A QUAL SERA ANALISADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, S
OB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDE
NTES CRIMINAIS DE FLS. 129/133; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS
DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTO
S QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA
PARA O CRIME. V MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENA
L; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTI
LIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DEL
ITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO. CONSIDERANDO QUE AS CIR
CUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A
PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUS
AO. CONSIDERANDO A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (AUTOS
N. 200302338351), AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, TORNANDO-A P
ROVISORIA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. RESS
ALTO QUE A REFERIDA CONDENACAO TRANSITOU EM JULGADO EM 22.03.2004
, MAS A EXECUCAO DA PENA FOI EXTINTA APENAS EM 11.06.2014, OU SEJ
A, NAO SE PASSARAM OS 05 (CINCO) ANOS NECESSARIOS PARA DISSOLVER
OS EFEITOS DA REINCIDENCIA. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. DA
CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA: O EMPREGO DE ARMA NAO APENAS
DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE POR PARTE DO AGENTE, COMO TAMBEM GER
A MAIOR AMEACA A INCOLUMIDADE FISICA DA VITIMA. E NESTE ENSEJO, E
NTENDE-SE POR ARMA TODO E QUALQUER INSTRUMENTO NORMALMENTE DESTIN
ADO AO ATAQUE OU DEFESA, SENDO QUE SUA APREENSAO E PERICIA NAO SA
O IMPRESCINDIVEIS PARA A CARACTERIZACAO DA MAJORANTE. NESSE DIAPA
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