TJGO 12/01/2018 - Pág. 126 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
QUE CONTEM A EXPOSICAO DOS FATOS CRIMINOSOS, SUAS CIRCUNSTANCIAS
, A QUALIFICACAO DOS ACUSADOS, A CLASSIFICACAO DOS CRIMES E O ROL
DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA FOI RECEBIDA JUSTAMENTE PORQUE DESCRE
VEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, AS CONDUTAS DOS REUS, POSSIBIL
ITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELES ENDERECADAS, NAO
APRESENTANDO NENHUM VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VE
Z QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANT
O, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DE
FESA. DA ANALISE DOS AUTOS, VEJO QUE O DEFENSOR DO ACUSADO SEBAST
IAO SANTOS DE OLIVEIRA NAO ALEGOU NENHUMA EXCECAO OU PRELIMINAR.
AS QUESTOES MERITORIAS ADUZIDAS PELA DEFESA TECNICA DO REFERIDO R
EU, INCLUSIVE RELATIVA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, SERAO ANALISADAS
POR OCASIAO DE EVENTUAL PROLACAO DE SENTENCA, VEZ QUE DEPENDEM D
E AMPLA DILACAO PROBATORIA. ASSIM, NAO VERIFICANDO NENHUMA DAS CA
USAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 19/02/2018 AS 15:00 HORAS, TAMBEM PA
RA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUS
ADO SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CAR
TAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE
20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESI
DENTES EM OUTRAS COMARCAS. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA
EFEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES). II) Q
UANTO A PRISAO DO ACUSADO: EM ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VEJO QUE
O ACUSADO SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA FOI DENUNCIADO PELA SUPOST
A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, 1, DO CODIGO PENAL BR
ASILEIRO. CONFORME CONSABIDO, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCE
PCIONAL, DEVENDO SER AFASTADA EM SITUACOES QUE O MAGISTRADO VERIF
ICAR SEREM SUFICIENTES MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO, HIPOTESES EM Q
UE A LIBERDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. A REVOGACAO DAS PRISOES CAU
TELARES DEVE SER ANALISADA EM COTEJO AOS ARTIGOS 311 E 312 DO CPP
. VALE DIZER, A REVOGACAO SERA DEFERIDA QUANDO INOCORRENTES QUAIS
QUER DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA PRISAO PREVENTIVA INSCULPIDAS N
OS MENCIONADOS ARTIGOS. NESSA LINHA DE RACIOCINIO, TEM-SE QUE A D
ECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDAD
O NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA PATRIAS, EXIGE A EFETIVA DEMONS
TRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, CONSUB
STANCIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E EM INDICIOS SUFICIEN
TES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO ACU
SADO. COLACIONO ARESTO NESSE SENTIDO: 1) A TEOR DO ARTIGO 312 DO
CPP, A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR EXIGE A DEMONSTRACAO DO FUMU
S COMISSI DELICTI CONSUBSTANCIADO EM INDICIOS DA AUTORIA E PROVA
DA MATERIALIDADE DELITIVA E DO PERICULUM LIBERTATIS GARANTIA DA O
RDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMI
NAL OU OBJETIVO DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL.()". (STJ H
C 223.440/SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM
15/03/2012, DJE 27/03/2012). IN CASU, VEJO QUE A PRISAO PREVENTI
VA DE SEBASTIAO SANTOS DE OLIVEIRA FOI DECRETADA SOMENTE PORQUE,
CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL, NEM CON
STITUIU ADVOGADO. NO ENTANTO, EM ANALISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE A
CUSADO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR INTERMEDIO DE DEFENSOR
CONSTITUIDO, POSSIBILITANDO, ASSIM, O RETORNO DA MARCHA PROCESSU
AL, E INFORMOU ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTOS (FL. 250). ASSIM, EM
JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, CONFORME SE INFERE, NADA APONTA A NOC
IVA CARACTERIZACAO DO PERICULUM LIBERTATIS, POIS A LIBERDADE DO A
CUSADO, NO PRESENTE MOMENTO, NAO CARACTERIZA AMEACA A GARANTIA DA
ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, OU EFETIVO RISCO A REGULAR INSTRUCAO
PROCESSUAL, OU AINDA A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. ALEM DO M
AIS, NAO VISLUMBRO NENHUM RECEIO DE QUE O ACUSADO EMPREENDA FUGA
DO DISTRITO DA CULPA OU VENHA OBSTAR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTR
UCAO CRIMINAL, SENDO DESNECESSARIA A MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO
PROVISORIA. OUTROSSIM, E IMPORTANTE REGISTRAR QUE O BENEFICIO DA
LIBERDADE PROVISORIA NAO E DEFINITIVO, PORQUANTO PODE SER REVOGA
DO A QUALQUER TEMPO, ACASO UMA DE SUAS CONDICOES VENHA A SER DESC
UMPRIDA PELO BENEFICIADO. NESSE SENTIDO, CITO PRECEDENTES DO TRIB
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