TJGO 16/01/2018 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2428 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 16/01/2018
Publicação: quarta-feira, 17/01/2018
ESCRIVANIA
: 3A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : DENIVAL FRANCISCO DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 221209-53.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 865
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: SAMUEL RODRIGO VENTURA DAMAS
ADV ACUS
: 40451 GO - CAMILLA CRISOSTOMO TAVARES
37178 GO - KAMILLA MARTINS GOMES
DESPACHO
:
AUTOS N: 221209-53.2015.809.0175 RE: SAMUEL RODRIGO VENTURA DAMAS
NATUREZA: EXTINCAO DA PRETENSAO PUNITIVA SENTENCA TENDO O REU AC
IMA INDICADO CUMPRIDO INTEGRALMENTE O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRO
CESSO, SEM REVOGACAO, NOS TERMOS DO ART. 89, 5O. DA LEI N. 9.099/
95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. QUANTO AOS OBJETOS
LICITOS APREENDIDOS, JUNTADA PROVA DA PROPRIEDADE, DETERMINO A R
ESTITUICAO. QUANTO AOS OBJETOS ILICITOS, DETERMINO A DESTRUICAO.
NADA MAIS, SIDO REQUERIDO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE JANEIRO DE 2018. DENIV
AL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 169898-52.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 954
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS OLIVEIRA SILVA
VITIMA
: AVVANO SILVA MILHOMEM
DESPACHO
:
AUTOS N: 169898-52.2017.809.0175 DECISAO O ACUSADO FOI CITADO. TO
DAVIA INFORMOU NAO POSSUIR CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR
DEFENSOR. SENDO ASSIM, NOMEIO-LHE PROFISSIONAL DE ADVOCACIA DO QU
ADRO DA DEFENSORIA PUBLICA. ABRA-SE VISTA COM CARGA. CUMPRA-SE. G
OIANIA, 09 DE JANEIRO DE 2018. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 265461-73.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1557
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: DEUSVALDO BULHOES PINTO
VITIMA
: A COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N: 265461-73.2017.809.0175 REU: DEUSVALDO BULHOES PINTO IMP
UTACOES PENAIS: ART. 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003 DECISAO TRAT
A-SE DE ACAO PENAL ONDE FIGURA COMO REU O ACIMA INDICADO, DEVIDAM
ENTE QUALIFICADO NESTES AUTOS, O QUAL SE IMPUTA A PRATICA DO CRIM
E TAMBEM ACIMA DESCRITO. A DENUNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART
. 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE CONTEM A EXPOSICAO DETA
LHADA DO FATO OCORRIDO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, ASSIM C
OMO A QUALIFICACAO DO ACUSADO, TORNANDO-SE POSSIVEL IDENTIFICAR F
ACILMENTE OS ELEMENTOS ESSENCIAIS, QUAIS SEJAM O SUPOSTO AUTOR, O
LOCAL (AVENIDA MANCHESTER, NESTA CAPITAL), O MOMENTO (DIA 18/11/
2017) A CONDUTA PRATICADA E SUA FORMA DE EXECUCAO (PORTAR ARMA DE
FOGO SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU RE
GULAMENTAR E TENTAR OCULTA-LA DOS POLICIAIS). TEM-SE AINDA, QUE A
CONDUTA NARRADA AMOLDA-SE AO TIPO PENAL DO ART. 14, CAPUT, DA LE
I N 10.826/2003, SENDO, EM TESE, FATO FORMALMENTE TIPICO. NO MAIS
, E QUESTAO MERITORIA QUE HAVERA DE SER OBJETO DE DEFESA E DE PRO
DUCAO DE PROVAS NO CURSO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. TAMBEM ESTAO PR
ESENTES ELEMENTOS PALPAVEIS QUANTO A MATERIALIDADE DELITIVA, BEM
COMO INDICIOS VEEMENTES DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O DENUNCIADO,
CARACTERIZANDO-SE A JUSTA CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL.
Documento Assinado Digitalmente
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