TJGO 18/01/2018 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018
Publicação: sexta-feira, 19/01/2018
CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE ESPECIFICAS E GENERICAS. PELA SUA VI
ABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA, DESIGNANDO O DIA 20 DE MARCO DE 201
8 AS 15:00 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA. CONSIDERANDO QUE
NAO HA ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTOS DOS ACUSADOS ESMAEL LUCAS E
LIAS RODRIGUES E LEANDRO ALEXANDRE PIRES CITE-SE OS MESMOS VIA ED
ITAL. CITE-SE A ACUSADA GLEICIANE DE SOUZA CARVALHO PESSOALMENTE.
INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA E O DEFENSOR CONSTITUIDO NOS AUTO
S. OFICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA D
ENUNCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA DEFESA PRELIM
INAR. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSARIO) COM PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS. OFICIE-SE PARA JUNTADO DO LAUDO DEFINITIVO NO PRAZ
O DE 03 DIAS (CASO NAO TENHA SIDO JUNTADO AOS AUTOS). EM RELACAO
A ACUSADA PRISCILLA LORRANE RODRIGUES DA SILVA AGUARDE-SE O COMPA
RECIMENTO DA ACUSADA OU A PRESCRICAO QUE OCORRERA NA DATA DE 06/0
3/2037, CONFORME DECISAO A FL.285 DOS AUTOS. GOIANIA-GO, 16 DE JA
NEIRO DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
42920-64.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 192
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: MARCO TULIO TAVARES CAPPELLETTI
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201600429208 DECISAO CUIDA-SE DE ACAO PENAL NA QUAL O
MINISTERIO PUBLICO IMPUTA AO ACUSADO MARCO TULIO TAVARES CAPPELLE
TTI A SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C
ARTIGO 40, INCISO VI E ARTIGO 42, TODOS DA LEI FEDERAL 11.343/200
6. O ACUSADO NAO FOI ENCONTRADO PARA SER CITADO PESSOALMENTE, TEN
DO OCORRIDO A CITACAO POR EDITAL. O MINISTERIO PUBLICO NO USO DE
SUAS ATRIBUICOES LEGAIS E DE MANEIRA FUNDAMENTADA PLEITEIA A DECR
ETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. E O RELATORIO. NO QUE TANGE A PRISAO
, MARCO TULIO TAVARES CAPPELLETTI RESPONDE PELO FATO PENAL DE CRI
ME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT. C/C 40, INCISO VI E ARTIGO 42, T
ODOS DA LEI FEDERAL N 13.343/2006 QUE PERMITE A DECRETACAO DE PRI
VACAO DE LIBERDADE CAUTELAR UMA VEZ QUE E CRIME DOLOSO AO QUAL E
COMINADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO
) ANOS DE RECLUSAO, CONFORME ARTIGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. O ACUSADO NAO FOI ENCONTRADO NO ENDERECO FORNECIDO,
CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS E ESTA EM LUGAR INCERTO E NAO SA
BIDO. O PROCESSO NAO PODE CONTINUAR SEM A SUA PRESENCA PESSOAL, O
QUE DIFICULTA A APURACAO DOS FATOS. A DEFESA DA INSTRUCAO PROCES
SUAL E MEDIDA QUE PERMITE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. A PR
ISAO CAUTELAR NESTE MOMENTO PODE SER IMPORTANTE PARA AUXILIAR NA
INSTRUCAO. TAMBEM A APLICACAO DA LEI PENAL DEVE PREVALECER. NAO H
A GARANTIAS DE QUE O ACUSADO COMPARECERA AOS ATOS PROCESSUAIS NEC
ESSARIOS. COMO NAO SE SABE SEUS ENDERECO ATUAL, A RESTRICAO CAUTE
LAR E FUNDAMENTAL PARA UM POSSIVEL PROCESSO. SEM A PRESENCA DO AC
USADO A INSTRUCAO FICA PREJUDICADA, POIS NAO E POSSIVEL A COLHEIT
A DAS PROVAS. ADEMAIS, AO ACUSADO FOI IMPUTADO FATOS GRAVES. O PO
DER JUDICIARIO, ANTES DE TUDO, E GARANTE DA CONSTITUICAO FEDERAL.
A MANUTENCAO DO REU EM CUSTODIA ATE O DEVIDO JULGAMENTO, NO CASO
EM TELA, EM NADA AFETA OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO MESMO. A P
ROPRIA CONSTITUICAO PREVE A CAUTELA DA NATUREZA PESSOAL A RESTRIC
AO MOMENTANEA DA LIBERDADE DO ACUSADO E NECESSIDADE INCONTESTE PA
RA O DESENVOLVER DO PROCESSO. A PRISAO PROVISORIA LEGITIMA, E AQU
ELA PAUTADA NO REQUISITO DA NECESSIDADE DA RESTRICAO A LIBERDADE,
A FIM DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. HA NECESSIDADE
DA PRISAO PARA QUE O ACUSADO POSSA SER JULGADO. HA INDICIOS DA AU
TORIA DOS FATOS. HA A NECESSIDADE MOMENTANEA DE SE EFETUAR A CAPT
URA DO ACUSADO. AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA D
E MARCO TULIO TAVARES CAPPELLETTI DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUT
OS, COM FUNDAMENTO NA DEFESA DA APLICACAO DA LEI PENAL E NA CONVE
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