TJGO 19/01/2018 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2431 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 19/01/2018
Publicação: segunda-feira, 22/01/2018
A UTIL DO MES, DURANTE 02 (DOIS) ANOS; D)- P RESTAR SERVICOS A CO
MUNIDADE NO PRIMEIRO ANO , CONSISTENTE NA ATRIBUICAO DE TAREFAS G
RATUITAS, CONSOANTE AS APTIDOES DO APENADO, SENDO QUE TAL DEVERA
OCORRER NO 11 BATALHAO DA POLICIA MILITAR, SEMPRE AOS SABADOS, DO
MINGOS, FERIADOS OU DIAS NAO TRABALHADOS, OU AINDA EM DIAS UTEIS,
MAS SEM PREJUIZO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO, A RAZAO DE 01 (U
MA) HORA DE TAREFAS POR DIA DE CONDENACAO, COM CUMPRIMENTO DE, NO
MINIMO, 07 (SETE) HORAS POR SEMANA. A ENTIDADE BENEFICIADA DEVER
A ENCAMINHAR MENSALMENTE A ESSE JUIZO RELATORIO CIRCUNSTANCIADO D
AS ATIVIDADES DO APENADO, BEM COMO, A QUALQUER TEMPO, COMUNICACAO
SOBRE AUSENCIA OU FALTA DISCIPLINAR. AUSCULTADO, CONCORDOU COM E
LAS O BENEFICIADO E SEU ADVOGADO, TAMBEM ASSIM O MINISTERIO PUBLI
CO. DECORRIDO O PRAZO, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO E VOLTEM-ME C
ONCLUSOS PARA DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. NADA MAIS H
AVENDO, ENCERROU-SE O PRESENTE, QUE VAI POR TODOS ASSINADO. EU, P
HAS, SECRETARIO DE AUDIENCIAS, DIGITEI. JUIZ DE DIREITO: PROMOTOR
DE JUSTICA: DEFENSOR: APENADO:
NR. PROTOCOLO
: 352243-04.2015.8.09.0127
AUTOS NR. : 628
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: REGINALDO CAETANO DA SILVA ALECRIM
ADV ACUS
: 11475 GO - JOSE ANTONIO SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201503522436 AOS 04 DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE DOI
S MIL E QUINZE, AS 16:05 HORAS, NESTA COMARCA DE PIRES DO RIO, NA
SALA DE AUDIENCIAS DESTE JUIZO, PERANTE O EXMO. SR. DR. JOSE DOS
REIS PINHEIRO LEMES, JUIZ DE DIREITO, COMIGO SECRETARIO DE SEU C
ARGO ABAIXO ASSINADO, A QUEM ORDENOU O MM. JUIZ FOSSE COM AS FORM
ALIDADES DE ESTILO ABERTA A AUDIENCIA E APREGOADAS AS PARTES DAND
O O MESMO A SUA FE DO COMPARECIMENTO DO DR. FABRICIO RORIZ HIPOLI
TO, PROMOTOR DE JUSTICA, DO APENADO REGINALDO CAETANO DA SILVA AL
ECRIM, DESACOMPANHADO DE SEU DEFENSOR, RAZAO PELA QUAL, SOMENTE P
ARA EFEITO DO ATO, FOI NOMEADO O DR. KLISMAN FRANCA BARBOSA, COM
ATUACAO NA "DEFENSORIA PUBLICA MUNICIPAL". ABERTA A AUDIENCIA, PE
LO MM. JUIZ FOI DADA CIENCIA AO APENADO ACERCA DAS CONDICOES DO S
URSIS : A)- NAO MUDAR DE RESIDENCIA SEM COMUNICAR AO JUIZO; B)- M
ANTER-SE EM ATIVIDADE LICITA; C)- COMPARECER EM JUIZO BIMESTRALME
NTE, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, DEVENDO TAL OCORRER ATE O 5
DIA UTIL DO MES, DURANTE 02 (DOIS) ANOS; D)- P RESTAR SERVICOS A
COMUNIDADE NO PERIODO DE 05 (CINCO) MESES , CONSISTENTE NA ATRIB
UICAO DE TAREFAS GRATUITAS, CONSOANTE AS APTIDOES DO APENADO, SEN
DO QUE TAL DEVERA OCORRER NO 11 BATALHAO DA POLICIA MILITAR, SEMP
RE AOS SABADOS, DOMINGOS, FERIADOS OU DIAS NAO TRABALHADOS, OU AI
NDA EM DIAS UTEIS, MAS SEM PREJUIZO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO
, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFAS POR DIA DE CONDENACAO, COM
CUMPRIMENTO DE, NO MINIMO, 07 (SETE) HORAS POR SEMANA. A ENTIDADE
BENEFICIADA DEVERA ENCAMINHAR MENSALMENTE A ESSE JUIZO RELATORIO
CIRCUNSTANCIADO DAS ATIVIDADES DO APENADO, BEM COMO, A QUALQUER
TEMPO, COMUNICACAO SOBRE AUSENCIA OU FALTA DISCIPLINAR. POR FIM,
EM SENDO O CASO, Q UANTO A PENA DE MULTA E AS DESPESAS DO PROCESS
O , O APENADO DEVERA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DE HOJE
, COMPROVAR NOS AUTOS O RESGATE, SENDO QUE, ESCOADO TAL PRAZO SEM
MANIFESTACAO, DEVERA SER COMUNICADA A FAZENDA PUBLICA PARA OS DE
VIDOS FINS. AUSCULTADO, CONCORDOU COM ELAS O BENEFICIADO E SEU AD
VOGADO, TAMBEM ASSIM O MINISTERIO PUBLICO. DECORRIDO O PRAZO, OUC
A-SE O MINISTERIO PUBLICO E VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA DECLARACAO D
A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE O PRES
ENTE, QUE VAI POR TODOS ASSINADO. EU, PHAS, SECRETARIO DE AUDIENC
IAS, DIGITEI. JUIZ DE DIREITO: PROMOTOR DE JUSTICA: DEFENSOR: APE
NADO:
Documento Assinado Digitalmente
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