TJGO 24/01/2018 - Pág. 321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018
Publicação: quinta-feira, 25/01/2018
SLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NEST
E FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO
REFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBL
IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.NOTIFIQUE-SE O M. PUBLICO. GOIANI
A/GO, 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
:
65049-29.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 377
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: YASMIN SANTANA RIBEIRO
ACUSADO
: GUILHERME JUNIO OLIVEIRA AGUIAR
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201700650496 DIGA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLI
CO. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA, 28 DE NOVEMBRO DE 2017. DONIZETE MA
RTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
65049-29.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 377
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: YASMIN SANTANA RIBEIRO
ACUSADO
: GUILHERME JUNIO OLIVEIRA AGUIAR
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201700650496 SEGUE, EM SEIS (06) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO AL
TERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 12/03/2018 AS 14:30 H
ORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM
QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENU
NCIA DE FLS. 01-A, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO GUILHERM
E JUNIO OLIVEIRA AGUIAR , O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITA
DO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZI
DAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SE
RA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PER
ITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COIS
AS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLAR
ECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTE
S. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DES
IGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DAD
A PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O
ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM
-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA, 11 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTOS N.
.......................: 377/2017 PROTOCOLO 201700650496 NATUREZA
.......................: ART. 157, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL A
UTORA..........................: JUSTICA PUBLICA ACUSADO.........
..............: GUILHERME JUNIO OLIVEIRA AGUIAR VISTOS, ETC... TR
ATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBL
ICO EM DESFAVOR DE GUILHERME JUNIO OLIVEIRA AGUIAR , IMPUTADO-LHE
A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 157, 2, INCISO I, DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACA
O DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLD
ES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDA
COES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O F
AZ (FLS.RETRO), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES
DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO.
DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENT
O PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690
/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIM
ENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJ
ETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUN
STANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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