TJGO 25/01/2018 - Pág. 262 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018
Publicação: sexta-feira, 26/01/2018
E A FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O
REGIME DO APENADO E O REINCLUO NO REGIME SEMIABERTO. TENDO EM VIS
TA A JUNTADA DE NOVA GUIA AS FLS.84/86 DO PEP, O RESTANTE DE PENA
S E INFERIOR A 08 ANOS, UNIFICO FORMALMENTE AS PENAS IMPOSTAS E F
IXO O REGIME SEMIABERTO PARA QUE O APENADO CONTINUE O CUMPRIMENTO
DE SUA REPRIMENDA. ANTE A ATUAL SITUACAO DA COLONIA DO REGIME SE
MIABERTO, CONCEDO-LHE PRISAO DOMICILIAR COM A INCLUSAO NO PROGRAM
A DE MONITORACAO ELETRONICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 146-B, INCISO I
V, DA LEI DE EXECUCAO PENAL. O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORA
CAO ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNT
AR NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTI
CADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCI
AL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA
SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES SO
BRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; - RECOLHER-SE EM SUA RE
SIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:00 H
ORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMU
NICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE M
ONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - ATEN
DER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDIC
IARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS P
ELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENT
O DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLIC
ITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABEL
ECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONIT
ORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORI
ENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR
O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE
ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFO
RMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR
ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR
, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE D
ETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FO
RMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNI
DADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMP
RIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO, REVOGACAO DO BEN
EFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A VIOLACAO DOS A
LUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DA APENADA COM O
SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OB
RIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E
COMPROMETIMENTO DA MONITORADA. O APENADO DEVERA CUMPRIR O REGIME
ABERTO NAS CONDICOES DE PRAXE (PERNOITE) ATE A INSTALACAO DA TORN
OZELEIRA ELETRONICA E, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR NO
S AUTOS COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE
DE ENDERECO ATUALIZADO. DEIXO, TAMBEM, DE ALTERAR A DATA BASE PA
RA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUM
ULA 441, DO STJ. O APENADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL NOVA FUGA
OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA REGRESSAO DE REGIME. OFICIE
-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMINANDO O
RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO. OFICIE-SE A CE
NTRAL DE MONITORACAO ELETRONICA INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E
PARA QUE COMUNIQUE NO PROCESSO QUANDO A TORNOZELEIRA ELETRONICA
FOR INSTALADA NO APENADO. PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE PENAS, CORRI
GINDO O EVENTO N09 DO CALCULO PARA O REGIME SEMIABERTO, DETERMINA
DO NA PRESENTE DECISAO. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E A
S PARTES INTIMADAS. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRA
R O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS
PRESENTES. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZ ENCERRAR O TERMO
, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTE
S. MM. JUIZ PROMOTORIA DE JUSTICA DEFESA APENADO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
266419-30.2015.8.09.0175
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