TJGO 26/01/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018
Publicação: segunda-feira, 29/01/2018
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
4094-95.2018.8.09.0175
: 349
: FLAGRANTE/INQUERITO
: LUIZ CESAR RONDON GOULART
JAQUELINE DA SILVA ARANTES
INDICIADO
: PEDRO HENRIQUE FERNANDES FERREIRA
ADV IND
: 50492 GO - CLEITON CAMPOS DE ALMEIDA
44727 GO - AMY KAROLLINNY PEREIRA E SILVA
DESPACHO
:
POR FIM, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS NOSSOS TRIBUNAIS SU
PERIORES, EVENTUAIS CIRCUNSTANCIAS SUBJETIVAS FAVORAVEIS, TAIS CO
MO A PRIMARIEDADE, OCUPACAO LICITA E RESIDENCIA FIXA, NAO TEM O C
ONDAO DE, POR SI SOS, DESCONSTITUIR A CUSTODIA ANTECIPADA, CASO E
STEJAM PRESENTES OUTROS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA
QUE AUTORIZEM A DECRETACAO DA MEDIDA EXTREMA, MORMENTE QUANDO A M
EDIDA DEMONSTRA-SE NECESSARIA FRENTE A FATOS OBJETIVOS QUE EVIDEN
CIAM A EXCESSIVA PERICULOSIDADE DO INDICIADO. NESTE SENTIDO A LIC
AO DE GUILHERME DE SOUZA NUCCI: O FATO DE O AGENTE SER PRIMARIO,
NAO OSTENTAR ANTECEDENTES E TER RESIDENCIA FIXA NAO O LEVAM A CON
SEGUIR UM ALVARA PERMANENTE DE IMPUNIDADE, LIVRANDO-SE DA PRISAO
CAUTELAR, VISTO QUE ESSA TEM OUTROS FUNDAMENTOS. A GARANTIA DA OR
DEM PUBLICA E DA ORDEM ECONOMICA, BEM COMO A CONVENIENCIA DA INST
RUCAO CRIMINAL E DO ASSEGURAMENTO DA APLICACAO DA LEI PENAL FAZEM
COM QUE O JUIZ TENHA BASE PARA SEGREGAR DE IMEDIATO O AUTOR DA I
NFRACAO PENAL GRAVE. (CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, RT, 6 E
D., P. 597). POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE PEDRO H
ENRIQUE FERNANDES FERREIRA EM PRISAO PREVENTIVA. EXPECA-SE O MAND
ADO DE PRISAO PREVENTIVA COM PRAZO DE VALIDADE ATE 12.1.2038, REG
ISTRANDO-O NO BNMP. OFICIE-SE AO DIRETOR DO HUGO, INFORMANDO QUE,
REESTABELECIDA A SAUDE DO PACIENTE, O MESMO DEVERA SER IMEDIATAM
ENTE ENCAMINHADO PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM, MEDIANTE ESC
OLTA POLICIAL, COM COPIA DESTA DECISAO, PARA RECEBIMENTO DO PRESO
E ALIMENTACAO DO SEU PRONTUARIO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL
CONDUTORA DAS INVESTIGACOES, ENVIANDO-LHE UMA COPIA DO MANDADO D
E PRISAO. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 20
16, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE
2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOL
UCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE C
USTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREIT
O DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINE
NTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETEN
TE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUM
PRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUIC
AO DOS AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZAC
AO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. GOIANIA, 23 DE JANEIRO DE 2018. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE
DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
6680-08.2018.8.09.0175
: 366
: FLAGRANTE
: ELIEDE FRANCA DOS SANTOS
ELLEN CRISTINA SANTOS SILVA
ELIELSON COSTA DA SILVA
ROBSON SANTOS OLIVEIRA
WELLINGTON GALDINO QUERIDO
ADV IND
: 18099 GO - JOSE ORLANDO GOMES SOUSA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, NOS TERMOS DO ART. 310, INCISO II, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E CONVERTO AS PRISOES EM F
LAGRANTE DE ELIELSON COSTA DA SILVA, ROBSON SANTOS OLIVEIRA, WELL
Documento Assinado Digitalmente
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