TJGO 29/01/2018 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018
Publicação: terça-feira, 30/01/2018
DE 18 (DEZOITO) ANOS NA DATA DO FATO, ALEM, DE NAO CONSTAR QUALQU
ER PROVA DE QUE TENHA PROBLEMA DE SAUDE MENTAL QUE LHE TORNEM INC
APAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA OU DE DETERMINA
R-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO. ADEMAIS, TINHA CONSCIENCIA
DA ILICITUDE NA OCASIAO DA PRATICA DO ILICITO, POSSUINDO CONDICOE
S DE SABER QUE SE TRATAVA DE ACAO CONTRARIA AO DIREITO. IGUALMENT
E, ERA DELE EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, COM CONDUTA RESPONSAV
EL E NO SENTIDO DA LEI, RAZAO PELA QUAL ATESTO SER-LHE DESFAVORAV
EL ESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL; ANTECEDENTES: EM QUE PESE CONSTAR
NA FICHA DE ANTECEDENTES PROCESSOS CRIMINAIS EM TRAMITACAO, NAO
CONSTA DOS AUTOS QUALQUER CONDENACAO COM TRANSITO EM JULGADO, AS
QUAIS NAO SAO CAPAZES DE ENSEJAREM O RECONHECIMENTO DE MAUS ANTEC
EDENTES, NOS TERMOS DA SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
E O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. EM RAZAO
DISSO, PARA O REU, OS ANTECEDENTES SAO POSITIVOS; CONDUTA SOCIAL
: NEUTRA, POIS AQUI DEVE-SE OBSERVAR O COMPORTAMENTO DO ACUSADO N
A COMUNIDADE, NO SEIO FAMILIAR, NAO HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS P
ARA AFERI-LA; PERSONALIDADE: MEU VER, SOMENTE PODE SER AFERIVEL M
EDIANTE UMA ANALISE DAS CONDICOES EM QUE O MESMO SE FORMOU E VIVE
. SEGUNDO MODERNA E MAIS ABALIZADA DOUTRINA PENAL, A PERSONALIDAD
E SO E DETERMINADA POR CRITERIOS TECNICO-CIENTIFICOS QUE ESCAPAM
AO DOMINIO COGNOSCIVEL DO JUIZ. ASSIM, NAO RECONHECO TAL CIRCUNST
ANCIA JUDICIAL NEM PARA ABONAR, NEM PARA DESABONAR O SENTENCIADO;
MOTIVOS: SAO PROPRIOS DO TIPO PENAL EM ANALISE, TENDO A DEVIDA P
ENALIZACAO MATERIALIZADA NA PENA MINIMA COMINADA. DESTA FORMA, NA
O HA RAZAO PARA CONSIDERAR ESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DE FORMA N
EGATIVA AO ACUSADO; CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NEUTRAS, FORAM NORMA
IS PARA O DELITO DESSA ESPECIE; CONSEQUENCIAS DO CRIME: NEUTRAS,
SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA TENDO A VALORAR; COMPORTAMENTO DA VIT
IMA: E UM INDIFERENTE PENAL, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE
INFLUENCIAR NA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE. ASSIM, DEIXO DE VA
LORA-LO; CONSIDERANDO TODOS ESSES FATORES E NOS TERMOS DO ART. 68
DO CP, FIXO A PENA BASE EM 09 (NOVE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) D
IAS DE DETENCAO. QUANTO A PENA ACESSORIA DE SUSPENSAO DA PERMISSA
O PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, FIXO INICIALMENTE PELO PERIODO
DE 09 (NOVE) MESES E 07 (SETE) DIAS. NO AMBITO DA 2 FASE DO METOD
O TRIFASICO, VERIFICO QUE CONCORRE UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, Q
UAL SEJA, A CONFISSAO (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D", DO CODI
GO PENAL), PORTANTO ATENUO A PENA DE DETENCAO EM 1/6 (UM SEXTO),
PASSANDO A DOSA-LA EM 08 (OITO) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE DETEN
CAO E 07 (SETE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE SUSPENSAO DA PE
RMISSAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. A MINGUA DE CAUSAS GERAIS
OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES D
E MITIGA-LA OU EXASPERA-LA, FICA A REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PAT
AMAR DE 08 (OITO) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE DETENCAO E 07 (SETE
) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE SUSPENSAO DA PERMISSAO PARA D
IRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. RESPEITANDO AS DIRETRIZES DO SISTEMA BI
FASICO DE FIXACAO DA PENA DE MULTA, E UTILIZANDO DOS MESMOS CRITE
RIOS DOSIMETRICOS APLICADOS PARA A FIXACAO DA PENA DE DETENCAO, F
IXO A PENA DE MULTA EM 42 (QUARENTA) DIAS MULTA. EM ATENCAO AO DI
SPOSTO NO ART. 60 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE O REU E PESSO
A DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, FIXO CADA DIA MULTA A RAZAO DE
1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, DE
VENDO O MONTANTE SER ATUALIZADO PELO CARTORIO CRIMINAL QUANDO DO
TRANSITO EM JULGADO. A SANCAO DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM
REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, "C" DO CODIGO PENAL, NA
CADEIA PUBLICA DESTA CIDADE. EM ATENCAO AO ART. 387, 1 DO CODIGO
PENAL, INDICO QUE NAO EXISTEM MOTIVOS PARA A DECRETACAO DA PRISA
O PREVENTIVA AO REU. E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERI
ORES QUE O CONDENADO POR SENTENCA NAO PODE PERMANECER SEGREGADO P
ROVISORIAMENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE FOI FIXADO PELO JUIZ
. JUSTIFICA-SE O ENTENDIMENTO NO FATO DE QUE NAO E RAZOAVEL QUE U
MA REPRIMENDA DE CUNHO EXCEPCIONAL SEJA MAIS DANOSA QUE A MEDIDA
DEFINITIVA. DIANTE DA SATISFACAO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP
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