TJGO 01/02/2018 - Pág. 317 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018
Publicação: sexta-feira, 02/02/2018
DISPOE O PROVIMENTO N 02/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA D
O ESTADO DE GOIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26 DE JANEIRO
DE 2018. ANDRE REIS LACERDA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO FORCA TARE
FA DA 2 VEP
NR. PROTOCOLO
: 436815-34.2009.8.09.0051 ( 200904368151 )
AUTOS NR. : 1481
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDMAR DA CRUZ CORREA
VITIMA
: SEBASTIAO MIGUEL GONCALVES
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
VISTOS. 1) HOMOLOGO OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE PENA RETRO. 2) R
EMETA-SE COPIA AO SENTENCIADO PARA OS FINS LEGAIS. 3) AGUARDE-SE
O REGULAR TRANSCURSO EXECUTIVO.
NR. PROTOCOLO
: 230067-11.2017.8.09.0173
AUTOS NR. : 2089
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ADEMIR FRANCISCO RAMOS
VITIMA
: ELIANA JUSTINA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201702300670 NOME: ADEMIR FRANCISCO RAMOS DESPACHO AO RE
PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, COM VISTA. INTIMEM-SE. CUMPRASE. GOIANIA, 26 DE JANEIRO DE 2018. ANDRE REIS LACERDA J U I Z DE
DIREITO EM AUXILIO FORCA TAREFA DA 2 VEP
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
181853-85.2014.8.09.0175
826
EXECUCAO PENAL
WILLIAN SILVA DA CRUZ
ZARUR RABELO
MARIA LUCIA DA CUNHA RABELO
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE O APENADO FORAGIU DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO R
EGIME SEMIABERTO EM 01.01.2018, O QUE CONSTITUI FALTA GRAVE E AUT
ORIZA A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO NOS TERMOS NOS ARTIGO
S 50 E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PODENDO O J
UIZ DAS EXECUCOES DETERMINAR CAUTELARMENTE A SUSPENSAO DO REGIME
SEMIABERTO EM QUE SE ENCONTRAVA O APENADO, SEM PREJUIZO DO SEU DI
REITO DE SER POSTERIORMENTE OUVIDO, ANTES DA DECISAO FINAL DE REG
RESSAO FINAL PARA O FECHADO, CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEP. RESS
ALTO QUE A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRESSAO CAUTELAR P
ARA O REGIME MAIS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CONFERIR EFEITO DEF
INITIVO, PORQUANTO SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO OPORTUNIDADE D
E AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, A LU
Z DO ARTIGO 118, 2, DA LEP, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENT
O NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRE
TO A PRISAO DO SENTENCIADO WILLIAN SILVA DA CRUZ E DETERMINO A RE
GRESSAO CAUTELAR DO REGIME, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O
FECHADO. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, COM
A DATA DE 31.08.2028 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM
E QUE O APENADO DEVERA FICAR SER RECOLHIDO NA PENITENCIARIA CORON
EL ODENIR GUIMARAES ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO P
ARA SUA OITIVA. COM A RECAPTURA OU APRESENTACAO ESPONTANEA DO APE
NADO NO PRESIDIO, OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SE
MIABERTO E A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES ORDENANDO, NO
S TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, E SUMULA
533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DE
VIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA
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