TJGO 01/02/2018 - Pág. 337 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018
Publicação: sexta-feira, 02/02/2018
CINTRA JU IZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 286143-54.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1302
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ALESSANDRA DE BESSA FERREIRA
ACUSADO
: WILLIAN NUNES DE BESSA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. CONSOANTE ACIMA NARRADO, IMPUTA-SE AO REU
A PRATICA DAS CONDUTAS TIPICAS DEFINIDAS NO ARTIGO 129 9 E ART. 1
47 CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. VEJAMOS, POIS, DIANTE DO ACERVO
FATICO PROBATORIO CONSTANTE DOS AUTOS, SE ESSAS CONDUTAS SE ADEQU
AM AOS TIPOS INCRIMINADORES EM VOGA. ART. 129. OFENDER A INTEGRID
ADE CORPORAL OU A SAUDE DE OUTREM: PENA DETENCAO, DE TRES MESES A
UM ANO. 9. SE A LESAO FOR PRATICADA CONTRA ASCENDENTE, DESCENDEN
TE, IRMAO, CONJUGE OU COMPANHEIRO, OU COM QUEM CONVIVA OU TENHA C
ONVIVIDO, OU, AINDA, PREVALECENDO-SE O AGENTE DAS RELACOES DOMEST
ICAS, DE COABITACAO OU DE HOSPEDAGEM. PENA DETENCAO, DE TRES MESE
S A TRES ANOS. ART. 147. AMEACAR ALGUEM, POR PALAVRA, ESCRITO OU
GESTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBOLICO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUST
O E GRAVE. PENA DETENCAO, DE UM A SEIS MESES, OU MULTA. NAO HA QU
ESTOES DE ORDEM FORMAL A SEREM ANALISADAS, TAMPOUCO NULIDADE QUE
DEVA SER CONHECIDA DE OFICIO. CONTUDO, QUANTO AO CRIME DE AMEACA,
VERIFICO A SUPERVENIENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, O
QUE PASSO A ANALISAR. VERIFICO QUE, APOS A OCORRENCIA DOS SUPOST
OS FATOS, A UNICA INOVACAO PROCESSUAL FOI O RECEBIMENTO DA DENUNC
IA (EM 19/11/2014), APOS O QUE NENHUMA OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA O
U SUSPENSIVA SOBREVEIO, DE MODO QUE O LAPSO PRESCRICIONAL CONTINU
OU A FLUIR NORMALMENTE DA DATA SUPRACITADA. DESTARTE, CONFRONTAND
O O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO DELITO DE A
MEACA (SEIS MESES) COM O LAPSO DE TEMPO INSERTO NO INCISO VI DO A
RTIGO 109 DO CODIGO PENAL (TRES ANOS), NOTA-SE QUE ESTE MARCO FOI
SUPERADO EM 18/11/2017, RAZAO PELA QUAL O CRIME DE AMEACA ESTA P
RESCRITO. DIANTE DISSO, E NECESSARIO RECONHECER A EXTINCAO DA PUN
IBILIDADE DO REU, COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CODIGO REPRESSIV
O. DA LESAO CORPORAL. PRIMA FACIE, NESSE PONTO, INSTA RESSALTAR Q
UE O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO (A LUZ DO ART. 15
5 DO CPP) DEVE PAUTAR-SE PELA LIVRE APRECIACAO DA PROVA PRODUZIDA
EM CONTRADITORIO JUDICIAL, OU SEJA, SUA MOTIVACAO NAO PODE SE FU
NDAR EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE I
NDICIARIA, RESSALVADAS AS PROVAS CAUTELARES, NAO REPETIVEIS E ANT
ECIPADAS. ASSIM, DO COMPULSO DOS AUTOS INFERE-SE QUE, TODO ACERVO
PROBATORIO ESTA ALICERCADO NA FASE INDICIARIA, HAJA VISTA QUE NE
NHUMA PROVA FOI PRODUZIDA EM JUIZO, VEZ QUE NAO HOUVE INQUIRICAO
DE TESTEMUNHA E A VITIMA E O REU NAO COMPARECERAM A AUDIENCIA. CO
M EFEITO, OS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS EXTRAJUDICIALMENTE S
ERVEM TAO SOMENTE PARA SUBSIDIAR O MINISTERIO PUBLICO NA FORMACAO
DA OPINIO DELICT, JAMAIS PARA SUSTENTAR UMA CONDENACAO CRIMINAL,
POIS A FASE INDICIARIA E INQUISITORIA. RAZAO PELA QUAL A ABSOLVI
CAO DO REU E MEDIDA QUE SE IMPOE. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROC
EDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA PARA ABSOLVER WILLIAN NUNES
DE BESSA, QUALIFICADO, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII DO CPP;
E DECLARAR EXTINTA SUA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE AMEACA, FA
CE A SUPERVENIENCIA DA PRESCRICAO, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO
CP. RENUMERE AS FOLHAS DOS AUTOS. CERTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIME-SE. APOS, ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 17/1/2018. BIAN
CA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
58905-10.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 549
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
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